Consultor Jurídico

Votação marcada

Advogados querem tirar PL de contratação temporária do Congresso

Tal redação permite interpretações dúbias, não atendendo ao mesmo princípio da igualdade constitucional.

Por isso, sugerimos, que se aprovado o PL, que se altere a referida redação, para uma outra mais explícita e esclarecedora, como por exemplo: "jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais ou a jornada inferior que for praticada na empresa tomadora de serviços".

O PL em exame, no art 9º, §§ 1º e 2º ainda autorizam a transferência do poder de comando empresarial à empresa usuária dos serviços: "Durante a vigência do contrato, a direção técnica sobre os trabalhadores temporários será exercida pela tomadora de serviços e que o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços".

Assim, também, em caso de aprovação do referido PL, propomos ainda a não autorização a que a empresa de trabalho temporário possa transferir seu poder diretivo sobre seus trabalhadores à empresa tomadora ou cliente, suprimindo-se do art. 9º, os referidos parágrafos.

Quanto à multa e indenização autorizada no item VII do mesmo art. 9º, entendemos que deva ser igualmente autorizada a Justiça do Trabalho aplicar tais penalidades em suas decisões, como forma de coibir os costumeiros abusos no incumprimento da legislação social vigente.

De se esclarecer, que todas estas questões já estão consolidadas, sedimentadas na legislação ordinária vigente, como também já pacificada pela jurisprudência predominante de nossos Tribunais Trabalhistas. Sua alteração é involução legislativa, que não atende às garantias já asseguradas pela legislação de sustento, que está conforme as diretrizes perseguidas pela Lex Legum.

O fato do Projeto de Lei ter sido apresentado pelo Executivo Federal é preocupante. Pois que, mesmo com o prazo restrito de 90 dias previsto na Lei 6.019/74 da era Médici, Buzaid e Júlio Barata, na prática temos visto no dia a dia a habitualidade da locação ilegal de mão de obra.

Neste mercado florescente é possível alugar-se qualquer tipo de mão de obra, secretárias, telefonistas, pedreiros, carpinteiros, técnicos em computação e de qualquer outro tipo de pessoal qualificado e até de portadores de diploma de curso superior, mesmo para a execução de serviços permanentes e indispensáveis à consecução dos objetivos e finalidades sociais da empresa tomadora.

O art. 2º da Lei 6.019/74 excepciona as hipóteses permissíveis da intermediação, ou seja, somente as necessárias para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Com isso, fica assegurado o reconhecimento de que a contratação, regra geral, é o da prevalência da contratação direta, permitindo-se com isso que o trabalhador venha a se integrar no patrimônio jurídico da empresa, participando do resultado da riqueza então gerada com a contribuição social da sua força de trabalho.

Neste sentido, a jurisprudência predominante de nossos Pretórios Trabalhistas:

"RELAÇÃO DE EMPREGO - Perfeitamente possível o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços quando demonstrado, de forma insofismável, que era este quem, não só efetuava o pagamento dos salários, como também detinha total ingerência e poder de mando sobre os prestadores de serviços. A contratação direta mais se justifica quando os propalados empreiteiros não se revestem dos requisitos do art. 2º, da CLT, antes exercem, na reclamada, as mesmas atividades inerentes àqueles por eles contratados, revelando-se também verdadeiros empregados da contratante, na forma do art. 3º da CLT. (TRT 3ª R. - RO 15.403/99 - 4ª T. - Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo - DJMG 01.04.2000 - p. 12).

"CONTRATO DE TRABALHO (EM GERAL) - VÍCIO (DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE) - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - FRAUDE À LEI - A contratação de um mesmo trabalhador temporário, para a prestação de serviços a uma mesma empresa tomadora de serviço por mais três meses, sem autorização especial para tanto e ainda que por meio de três contratos subsequentes e sem solução de continuidade, por empresas temporárias distintas, é em fraude à Lei 6019/74, devendo considerar-se o período total, de contratação direta e por prazo indeterminado com a primeira, responsável pelas obrigações decorrentes". (TRT 2ª R. - RO 02990260409 - (Ac. 20000230230) - 3ª T. - Rel. Juiz Decio Sebastião Daidone - DOESP 30.05.2000).

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - Condenação imposta sob fundamento de serem, os serviços terceirizados, permanentes e indispensáveis à consecução dos objeto da empresa. Prova pericial apta a ensejar seguro critério de separação das atividades principais (atividade-fim) e indelegáveis das atividades de apoio (atividade-meio) terceirizadas. Exegese do art. 3º da CLT. Se, em tese, é possível terceirizar todos os serviços delegados a terceiros na recorrente - inexistente evidência ostensiva de fraude à legislação tutelar -, constitui violência e manifesta interferência na sua autonomia de gestão obrigá-la, genericamente, a contratar empregados diretamente para tais tarefas, a par da imposição de contratação direta de trabalhadores, para todos os postos de trabalho existentes na planta industrial e junto ao terminal de Rio Grande, implicar o desmonte de toda a estrutura econômica e de mercado de trabalho ali consolidada, com a falência das dezenas de pequenas empresas prestadoras dos serviços e imediata dispensa de centenas de trabalhadores. Invocação ao art. 8º da CLT. Improcedência da ação. RECURSO PROVIDO". (TRT 4ª R. - RO 00807.010/93-6 - 1ª T. - Relª Juíza Carmen Camino - J. 22.04.2000).




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 14h24

Comentários de leitores

2 comentários

Permitam-me comentar que o trabalho temporário ...

Lucyanna Lima Lopes Fatuche (Advogado Sócio de Escritório)

Permitam-me comentar que o trabalho temporário é uma das saídas para o desemprego. Ainda, é a garantia de que o trabalhador temporário terá mais de uma pessoa jurídica para resguardar e promover seus direitos trabalhistas, uma vez que a justiça, por diversas vezes, declara solidariedade entre tomador e prestador. A terceirização, seja de qual forma, é uma realidade e uma necessidade. Não podemos fechar os olhos para o desenvolvimento econômico. O desemprego ameaça o país em virtude do grande protecionismo que acaba, ao invés de ajudar, prejudicar o empregado, porque causa revolta aos empregadores que, apesar de justos e honestos, acabam sendo alvo de multas e fiscalizações abusivas, desarrazoadas. A oprtunidade para o trabalhador é sempre bem vinda, e cabe a ele aceitar ou não as oportunidades que lhe são impostas, as quais certamente são muito mais vantajosas que o desemprego. Permitam-me dizer que não gostaria de que generalizassem o entendimento dos advogados ser contrário ao Trabalho Temporário. Eu sou totalmente a favor.

Os advogados e juízes contrários à PL de contra...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Os advogados e juízes contrários à PL de contratação temporária querem perpetuar o absurdo que é a tal de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, aplicada, mesmo que não haja subordinaçao, dependência e pagamento direto de salários e exclusividade. Nosso TRT-2ª Regiao é contumaz aplicador desse absurdo e os juizes de 1ª Instância, mesmo reconhecendo ser indevida a aplicaçao dessa subsidiariedade, o fazem com base no inciso IV do Enunciado 331 tão somente, sem verficarem, siquer,o inciso III,que diz não formar vínculo com o tomador, os serviços especializados, quando nao houver pessoalidade e subordinaçao direta.

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