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Votação marcada

Advogados querem tirar PL de contratação temporária do Congresso

O projeto de lei que flexibiliza a contratação temporária de trabalhadores está previsto para ser votado na próxima quarta-feira (13/8). Os advogados trabalhistas estão em intensa mobilização para retirá-lo do Congresso Nacional.

De acordo com o advogado trabalhista Luiz Salvador, um secretário do ministro da Casa Civil, José Dirceu, prometeu à deputada Clair da Flora Martins que o projeto seria retirado do Parlamento.

Para Salvador, "o Projeto de Lei nº 4.302/98 visa praticamente liberalizar toda e qualquer forma de contratação temporária e interposta, inclusive nas atividades fim das empresas."

Os advogados pedirão, ainda, uma maior colaboração da deputada para "sepultar" o PL que, segundo eles, "é contrário aos interesses dos trabalhadores por permitir a terceirização até para atividades-fim por nove meses -- e até mais, por negociação coletiva."

Leia o parecer feito por Luiz Salvador ao Diap sobre o projeto:

PL 4302/1998 - DO PODER EXECUTIVO - (MSC 344/1998) EM PAUTA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA LEGALIZA TERCEIRIZAÇÃO ATÉ PARA ATIVIDES FIM POR NOVE MESES E ATÉ MAIS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

O nefasto projeto que legaliza a terceirização no País em pauta no Congresso Nacional para a próxima quarta-feira, visa alterar a Lei 6.019/74, passando a autorizar a terceirização para todas as atividades, meio e fim, por prazo de nove meses, prorrogáveis indeterminadamente por negociação coletiva, como se extrai do exame do seu art. 7º:

"O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente, com relação a um mesmo empregado, somente poderá exceder de seis meses, prorrogáveis por mais três (...)", podendo, ainda, ser até ampliado, por negociação coletiva (art. 10, § 2º).

O Projeto de Lei do Executivo, passando pela Comissão de Trabalho da Câmara Federal, foi aprovado, com proposta de redação final, tendo recebido nova enumeração: "Projeto de Lei n 4.302-B, de 1.998".

Na Câmara o PL recebeu alteração, modificando-se alguns de seus dispositivos. Assim, a autorização da locação de mão de obra que era extensiva à área rural pelo PL do executivo, ficou restringido à área urbana, como se vê do art. 4º:

"Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica urbana, devidamente registrada (...)". O § único do mesmo art. 4º passou a vedar a possibilidade do fornecimento de mão de obra para empresas integrantes do mesmo grupo econômico: "É vedada a organização ou a manutenção da atividade de trabalho temporário destinada ao fornecimento de mão-de-obra a empresas integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos definidos pelo art. 2º da CLT".

O art. 2º, § 2º também proíbe expressamente a contratação de trabalho temporário para substituição de trabalhadores em greve. A exigência do fornecimento da prova do recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 5º do PL do executivo, também sofreu alteração, passando o requisito para a autorização legal do funcionamento das empresas de trabalho temporário a ser mais amplo: "prova do recolhimento da contribuição devida ao sindicato", já que a fonte de receita sindical não é apenas a oriunda do imposto sindical.

O capital social exigido no PL do Executivo para a constituição de uma empresa de trabalho temporário que era de 50.000 UFIR, passou a ser de R$ 250.000,00, pelo PL da Câmara, valor este ainda insuficiente para arcar com os custos sociais e trabalhistas de uma demissão massiva, situação esta hoje já corriqueira, bastando que uma empresa tomadora de grande porte, substitua sua fornecedora de mão de obra, por outra que lhe apresente proposta de continuidade dos serviços, por valor inferior, possibilitando-lhe assim a redução de custos.

Com tal prática, a empresa substituída, que regra geral, não possui aporte econômico e financeiro para arcar com tais encargos, desaparece, deixando dezenas, centenas, milhares de empregados, sem o recebimento sequer de seus direitos rescisórios, inexistindo possibilidades de penhora, até porque os móveis, os aparelhos, os equipamentos e utensílios então por ela utilizados são alugados (leasing).

O disposto no art. 10 do PL da Câmara Federal, atribuindo responsabilidade solidária da empresa contratante nada mais representa que o próprio reconhecimento da situação já consolidada com a pacificação pelo Em. 331, IV do C. TST, atribuindo responsabilidade subsidiária do tomador, nestas hipóteses. O art. 12 do PL da Câmara Federal, no seu inciso I, atende ao direito de igualdade previsto no art. 5º (caput) da CF, ao assegurar ao trabalhador locado "o salário equivalente ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo na tomadora". Já o inciso II, a nosso ver, não foi tão feliz, assim, cometendo imprecisão redacional ao disciplinar a questão da respectiva jornada de trabalho ao assim dispor: "jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais ou, caso seja adotada jornada inferior, a praticada na empresa tomadora de serviços".




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 14h24

Comentários de leitores

2 comentários

Permitam-me comentar que o trabalho temporário ...

Lucyanna Lima Lopes Fatuche (Advogado Sócio de Escritório)

Permitam-me comentar que o trabalho temporário é uma das saídas para o desemprego. Ainda, é a garantia de que o trabalhador temporário terá mais de uma pessoa jurídica para resguardar e promover seus direitos trabalhistas, uma vez que a justiça, por diversas vezes, declara solidariedade entre tomador e prestador. A terceirização, seja de qual forma, é uma realidade e uma necessidade. Não podemos fechar os olhos para o desenvolvimento econômico. O desemprego ameaça o país em virtude do grande protecionismo que acaba, ao invés de ajudar, prejudicar o empregado, porque causa revolta aos empregadores que, apesar de justos e honestos, acabam sendo alvo de multas e fiscalizações abusivas, desarrazoadas. A oprtunidade para o trabalhador é sempre bem vinda, e cabe a ele aceitar ou não as oportunidades que lhe são impostas, as quais certamente são muito mais vantajosas que o desemprego. Permitam-me dizer que não gostaria de que generalizassem o entendimento dos advogados ser contrário ao Trabalho Temporário. Eu sou totalmente a favor.

Os advogados e juízes contrários à PL de contra...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Os advogados e juízes contrários à PL de contratação temporária querem perpetuar o absurdo que é a tal de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, aplicada, mesmo que não haja subordinaçao, dependência e pagamento direto de salários e exclusividade. Nosso TRT-2ª Regiao é contumaz aplicador desse absurdo e os juizes de 1ª Instância, mesmo reconhecendo ser indevida a aplicaçao dessa subsidiariedade, o fazem com base no inciso IV do Enunciado 331 tão somente, sem verficarem, siquer,o inciso III,que diz não formar vínculo com o tomador, os serviços especializados, quando nao houver pessoalidade e subordinaçao direta.

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