Consultor Jurídico

Exigência legal

Empresas podem obrigar usuários a carregar pré-pagos em 90 dias

As empresas Global Telecom e Telepar Celular podem obrigar os usuários de celulares pré-pagos a utilizar os créditos no prazo máximo de 90 dias. A decisão é do juiz federal substituto da 6ª Vara Federal de Curitiba, Dineu de Paula, que indeferiu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal.

O MPF pediu a proibição da exigência e a reativação do serviço interrompido dos consumidores que não fizeram uso dos créditos remanescentes no período.

Segundo o juiz, a fixação de prazo para a utilização dos créditos impede que o usuário disponha da linha por tempo indeterminado sem a aquisição de créditos. Esta aquisição, para ele, é a fonte mantenedora do sistema pré-pago de telefonia móvel. A decisão judicial também ressalta que o usuário não perderia créditos não utilizados -- poderia tê-los novamente assim que recarregasse o celular.

O juiz citou, ainda, decisão similar da juíza Marga Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "ao contrário do serviço pós-pago da telefonia móvel, o serviço pré-pago remunera-se apenas pelos créditos adquiridos pelo usuário. Os créditos são usados para que se faça ligações, não para recebê-las. Desta forma, não definir um prazo de validade para a utilização dos créditos pode significar, sim, a utilização, ainda que parcial, do serviço de forma graciosa. É que a compra de um número mínimo de créditos garantiria ao usuário o recebimento de chamadas indefinidamente, sem que houvesse qualquer contraprestação pelo serviço". (JF-PR)

ACP 2003.70.00.038819-4




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2003, 15h44

Comentários de leitores

3 comentários

É absurdo o que acontece num país em que as emp...

Jucimara Schiller ()

É absurdo o que acontece num país em que as empresas visam somente o lucro. A telefonia é uma delas, além de ainda ser um monopólio, nós os consumidores somos obrigados a gastar o nosso dinheiro para disponibilizar um serviço de utilidade pública e ainda temos prazo para o uso desse serviço. O dinheiro, quem trabalhou para ganhar foi o consumidor, é justo "obrigá-lo" a gastar sem que haja necessidade. Imaginem se o consumidor resolve pagar seus impostos a partir do momento em que resolve dispor dos benefícios que eles proporcionam?

Não podemos esquecer que os minutos das ligaçõe...

Carlos ()

Não podemos esquecer que os minutos das ligações de uma linha pré-paga são muito mais caros que os minutos da linha pós-paga, razões pela qual devemos ser caltelosos antes de fazer qualquer afirmativa antes de um estudo minucioso das operadoras de telefonia celular que só visam lucros exorbitantes.

A principal fonte de renda no serviço pré-pago ...

Rodrigo Meira (Administrador)

A principal fonte de renda no serviço pré-pago é a chamada tarifa de interconexão, que a operadora que originou a chamada tem que pagar para a operadora que completa a chamada. Assim, nao é apenas o valor dos créditos que gera receita para as operadoras. Um celular pré-pago que recebe muitas chamadas é uma ótima fonte de receita. Assim, cai o argumento utilizado para limitar o periodo de validade dos creditos.

Comentários encerrados em 13/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.