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Sem ofensa

STF rejeita queixa-crime de irmão de EJ contra Luiz Francisco

O Supremo Tribunal Federal rejeitou a queixa-crime contra o procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Souza, por suposta prática de crime de difamação contra o advogado Marcos Jorge Caldas Pereira, irmão do ex-secretário-geral da presidência da República Eduardo Jorge.

A decisão, desta terça-feira (5/8), foi tomada no julgamento do habeas corpus nº 83.091, ajuizado pela defesa do procurador.

De acordo com a ação, em entrevista concedida em julho de 2002, o procurador Luiz Francisco de Souza teria se referido a suspeitas de que o escritório Caldas Pereira Advogados e Consultores Associados teria sido utilizado no esquema de lavagem do dinheiro desviado da construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo.

A decisão unânime da Primeira Turma acompanhou o voto do relator da matéria, ministro Marco Aurélio, que considerou atípico o fato que serviu de base à denúncia. O ministro julgou que o procurador apenas revelou uma suspeita.

"Conforme se depreende da peça dos autos, o querelado, em entrevista concedida à jornalista, apenas revelou uma simples suspeita, a de o escritório ter funcionado como intermediário num esquema de lavagem de dinheiro. Nada mais disse, nem asseverou, quanto ao envolvimento concreto, de um fato configurador de crime. A jornalista é que partiu para o local em que situado o escritório, divulgando que, na casa, funcionaria o escritório de advocacia de dois irmãos do ex-secretário da Presidência da República. (...) A hipótese circunscreve-se à narração dos aspectos que estariam envolvidos na intenção de provocar investigação", afirmou Marco Aurélio.

Segundo o ministro, a repórter teve participação nos fatos que culminaram com a investigação contra o procurador. "Vale dizer, permanecesse a matéria no âmbito do diálogo mantido entre o querelado e a jornalista não se estaria diante do presente recurso ordinário interposto nos autos de habeas corpus. O assunto teria ficado restrito ao conhecimento de ambos, sem o extravasamento que acabou por dar origem à queixa-crime. Logo, a jornalista (...) teve participação decisiva nos fatos que os querelantes apontaram como a consubstanciar ofensa a honra."

Para Marco Aurélio, "incumbia a formalização da queixa-crime de forma a apanhar os envolvidos e não apenas aquele que, atuando na persecução criminal, acabou por revelar uma suspeita, a suspeita de lavagem de dinheiro e que o autor do ato tipificado poderia ter lançado mão de determinado escritório de advocacia. Tem-se, aqui, hipótese em que a queixa-crime haveria de ser deduzida não só contra aquele que dera origem ao conhecimento do fato, como, também, ao que o divulgara, tornando-o público e, portanto, levando-o à apreciação da sociedade em geral, via reportagem televisiva." (STF)




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2003, 20h52

Comentários de leitores

1 comentário

Como jornalista, acompanho com interesse as dec...

Rejane Xavier ()

Como jornalista, acompanho com interesse as decisões relativas à relação entre a imprensa e o Ministério Público. No caso dessa decisão, creio que o Supremo criou uma séria jurisprudência em relação à responsabilidade não apenas da imprensa, abstratamente, mas da própria pessoa do jornalista. Ao contrário do que sugere o título da matéria, o parecer do relator, acatado pela Primeira Turma do STF, não conclui que "não houve ofensa": rejeita a ação apenas por uma questão de forma, e não de mérito. Aquela corte entendeu em havendo ofensa, essa só se configuraria ao serem tornadas públicas as conjeturas do procurador, sob a forma da reportagem veiculada pela jornalista a quem o mesmo manifestou suas suspeitas. Segundo o STF, que aplica no caso o princípio da indivisibilidade da ação penal, a queixa-crime deveria apontar todos os responsáveis, e não apenas aquele que, no curso de uma investigação, manifesta privadamente uma opinião, por infundada que a mesma venha a se revelar. Ipsis verbis: “Tem-se, aqui, hipótese em que a queixa-crime haveria de ser deduzida não só contra aquele que dera origem ao conhecimento do fato, como, também, ao que o divulgara, tornando-o público e, portanto, levando-o à apreciação da sociedade em geral, via reportagem televisiva." “A jornalista – prossegue o parecer – teve participação decisiva nos fatos que os querelantes apontaram como a consubstanciar ofensa a honra”. “Permanecesse a matéria no âmbito do diálogo mantido entre o querelado e a jornalista (...) (o)assunto teria ficado restrito ao conhecimento de ambos, sem o extravasamento que acabou por dar origem à queixa-crime”. O jornalista portanto, segundo essa decisão do Supremo, se torna co-autor das denúncias que vier a veicular publicamente. O que certamente privará nossos noticiários de muitas das emoções geradas a partir dos "diálogos privados" entre membros do Ministério Público e os profissionais que têm por missão e dever tornar públicas as informações que colhem junto às fontes em quem confiam.

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