Consultor Jurídico

Decisão unânime

STJ garante penhora de bens mesmo sem intimação de espólio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu recurso do espólio de E.A.L S.. Assim, ficou mantida decisão do Primeiro Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo que considerou válida a penhora de bens do casal, mesmo sem intimação do espólio da mulher do devedor.

Os bens em questão pertencentes a O.S., casado com E.A.L.S. (que morreu dois meses antes da intimação) foram penhorados e posteriormente arrematados pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - Badesp.

A relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, ponderou que se devem considerar as particularidades do caso, mesmo que, de acordo com entendimento firmado no STJ, seja imprescindível a intimação do cônjuge do devedor. Segundo a ministra, embora o espólio não tenha sido intimado, o devedor O.S., que é o inventariante, tinha pleno conhecimento dos atos processuais. Acrescentou, ainda, que o recorrente não sofreu qualquer prejuízo que justificasse a anulação do processo.

A primeira tentativa de o devedor anular a penhora foi feita à Terceira Vara Cível de Tatuapé (SP). O pedido foi rejeitado sob o fundamento de que foi respeitada a meação -- ou seja, foi penhorada somente a parte que pertencia a O.S.. Em seguida, ele apelou ao Tribunal de Alçada, que também rejeitou o pedido de anulação. (STJ)




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2003, 10h43

Comentários de leitores

2 comentários

Gostaria de saber se o meu caso é idêntico ao d...

Elisabeth Morrone ()

Gostaria de saber se o meu caso é idêntico ao do texto: Eu e mais 3 pessoas, entramos c/ação contra meu prédio em 1.997. Ocorre que a advogada do processo, tb era amiga de faculdade da administradora. Então, fez acordo em benefício da própria tia (parte do processo)no qual a mesma pagou 20% do vlr. da dívida (obra super faturada). Após abandonou processo, prejudicando as outras partes. Estas contrataram advogados e fizeram o mesmo acordo. A administradora, não aceitou que eu tb fizesse por saber que eu era a mentora daquele processo. Conclusão: o juíz me condenou a pagar 25.000,00 de honorários. Eu nada tenho senão um inventário (6% deste) que há anos não se termina por falta de verbas. Meu advogado entrou com embargo alegando todas as injustiças que sofri (a advogada não colocou justiça gratuita). GOSTARIA DE SABER SE ELES PODEM PENHORAR O ESPÓLIO (JÁ POSSUI PARTILHA). ESTOU HORRORIZADA COM ATITUDE DE CERTOS ADVOGADOS E DA PRÓPRIA JUSTIÇA. O QUE DEVO FAZER?

Creio que seja importante fornecer o nº do Recu...

Nícolas Petrik Pabis Baciuk ()

Creio que seja importante fornecer o nº do Recurso Especial, para dar respaldo a noticia vinculada no site.

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