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Painel violado

PGR opina pelo recebimento de denúncia contra Arruda e Regina Célia

O Supremo Tribunal Federal recebeu manifestação da Procuradoria Geral da República favorável ao recebimento da denúncia contra o deputado federal José Roberto Arruda (PFL-DF) e a funcionária pública Regina Célia Borges por envolvimento na violação do painel do Senado, em fevereiro de 2001.

O pedido de abertura da ação penal foi feito no inquérito nº 1.879. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, opinou pelo arquivamento da acusação em relação ao senador Antônio Carlos Magalhães quanto ao crime de violação do painel (violação de sigilo funcional), porque ele já tem 75 anos de idade. No entanto, a denúncia permanece em relação ao crime de supressão de documentos.

De acordo com o chefe do MPF, o crime atribuído ao senador baiano prescreveu em 18 de fevereiro de 2003. Ele explica que o crime de violação do painel (artigo 325 do Código Penal) é punido com pena máxima de dois anos, prescrevendo em quatro anos.

Em relação ao deputado Arruda e à funcionária Regina Célia, Fonteles rejeitou as alegações de falta de justa causa para abertura da ação penal, porque considerou configurados os crimes de violação de sigilo funcional (artigo 125, CP) e supressão de documento (305, CP).

O procurador entendeu que a ex-diretora executiva do Prodasen "deveria ter manifestado sua oposição à ordem, manifestamente ilegal". Em relação à Arruda, Fonteles afirmou que "de fato houve sim violação do sigilo funcional pelo então senador, atual deputado federal, José Roberto Arruda, porque valendo-se de seu cargo junto à então diretora-executiva do Prodasen, obteve informações sigilosas e as divulgou, posteriormente, a Antônio Carlos Magalhães que, por sua vez, também difundiu os dados secretos". (STF)




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2003, 21h53

Comentários de leitores

1 comentário

Sinceramente, creio que podemos começar a prepa...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Sinceramente, creio que podemos começar a preparar mais uma pizza da maior pizzaria do mundo: a pizzaria Brasil. Provavelmente a única a ser condenada será a funcionária pública, por ser o elo fraco da corrente.

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