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Tropa de choque

Deputados do PFL recorrem contra votação de reforma da Previdência

Os deputados federais do PFL Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia (RJ) e Onyx Lorenzoni (RS) entraram com mandado de segurança (MS 24.609), com pedido de liminar, para tentar impedir a votação da PEC 40, que trata da reforma da Previdência. O recurso foi impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a Mesa da Câmara dos Deputados.

Maia e Lorenzoni alegam que "mesmo contendo dispositivos que afrontam limitações materiais ao poder de emenda -- designadas pela doutrina como cláusulas pétreas -- a proposta, nos termos do substitutivo, foi incluída, por ato da Mesa da Câmara dos Deputados, como primeiro item da Ordem do Dia das sessões extraordinária e ordinária, do dia 5 de agosto de 2003, do Plenário da Câmara".

Afirmam, ainda, que sua intenção, "ante a iminência da indevida apreciação pela Câmara dos Deputados de proposta de emenda cuja deliberação é vedada pelo art. 60, parágrafo 4º, do texto constitucional", é impedir que o substitutivo apresentado pelo relator da PEC 40, deputado José Pimentel (PT/CE) estabeleça "fundamento suficiente à instituição de redução pecuniária dos benefícios percebidos por servidores inativos e pensionistas do sistema público de previdência".

Os deputados fundamentaram suas alegações nas garantias estabelecidas nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, Inciso II, combinado com o artigo 40, parágrafo 12 da constituição Federal. (STF)




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2003, 15h32

Comentários de leitores

2 comentários

O Sr. Leonel Brisola aforou açao direta de insc...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

O Sr. Leonel Brisola aforou açao direta de inscontitucionalidade neste sentido. Trata-se de modificaçao de clausula petrea, art. 60, parag. 4o. da CF, que nao pode ser objeto nem mesmo de deliberaçao. O poder constituinte derivado nao tem competencia para tal. A unica modificaçao que podera acontecer neste sentido e a convocaçao de nova Assembleia Geral Constitunte e a outorga do poder constituinte ORIGINARIO dos eleitores aos congressistas.

O MS dos deputados tem condições de ser aprecia...

José Geraldo Carneiro Leão ()

O MS dos deputados tem condições de ser apreciado e provido pelo STF. Os parlamentares têm legitimidade processual para figurar no polo ativo da relação. Pugnam p/ que o Congresso não aprecie matéria inconstitucional. JGeraldo

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