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Punição

Estado de MG é condenado a indenizar por morte de policial militar

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve, nesta terça-feira (5/8), a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais para Avelino André Silva e Geralda Rosa de Jesus Silva, pela morte de seu filho Ezequiel Rosa de Jesus, 3º sargento da Polícia Militar. O valor da indenização foi fixado em 500 salários mínimos. Ainda cabe recurso.

De acordo com o processo, em 1998, o sargento participava de operação de treinamento na Lagoa Várzea das Flores, região de Betim, quando, não conseguindo retornar até a margem, veio a falecer por afogamento.

Os pais de Ezequiel de Jesus alegaram que, no momento do acidente, o sargento estava fardado e que, por esse motivo, não conseguiu nadar até a margem. Para Avelino Silva e Geralda Silva, a morte ocorreu por negligência e imprudência dos superiores hierárquicos da Polícia Militar que não disponibilizaram equipamentos de segurança durante a operação de treinamento.

O Estado de Minas Gerais alegou que ocorreu um acidente de trabalho, não havendo culpa ou dolo do empregador. Afirmou, ainda, que a morte do militar resultou de um infortúnio, o que descaracteriza o nexo causal entre o evento danoso e a atuação estatal.

Os desembargadores consideraram que, de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, em qualquer área de atuação do Poder Público está sempre presente um risco de dano, que lhe é inerente. Nesse sentido, a necessidade de indenização surge do ato lesivo e injusto causado à vítima pelo ente público. Para os desembargadores, não é necessário comprovar a culpa do Estado e de seus agentes, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano causado por ação ou omissão do poder público, fato que ocorreu.

Para o relator do processo, desembargador Jarbas Ladeira, ficou comprovado que a morte se deu em razão de Ezequiel de Jesus estar exercendo sua função de sargento da Polícia Militar, ficando estabelecido o nexo causal entre o acidente e o dano causado pelo Poder Público. Além disso, segundo o desembargador, foi também demonstrado o abuso e a imprudência dos superiores da corporação já que as condições do local não eram apropriadas para a prática da atividade.

A decisão não foi unânime. O desembargador Ernane Fidélis considerou que houve exagero na fixação valor da indenização, reduzindo-o. Já o desembargador José Domingues F. Esteves acompanhou o relator, desembargador Jarbas Ladeira, que fixou a indenização em 500 salários mínimos. (TJ-MG)




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2003, 17h30

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