Consultor Jurídico

Punição suspensa

Empresa consegue anular multa de mais de R$ 5 milhões

Por 

A empresa Serra Leste Indústria, Comércio e Importação LTDA. conseguiu anular a multa de mais de R$ 5 milhões e a proibição de assinar contrato com a administração pública por dois anos -- sanções impostas pela Fazenda do Estado de São Paulo. Ainda cabe recurso.

Apesar de ser a vencedora da concorrência para distribuir cestas básicas, a empresa se recusou a assinar o contrato de licitação e, por isso, a Fazenda do Estado aplicou as punições administrativas.

A Serra Leste Indústria, representada pelos advogados Eduardo Nobre e Jorge Nemr, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, recorreu à Justiça para tentar barrar as sanções. Em primeira instância, o pedido de liminar foi negado. Os advogados recorreram com agravo de instrumento e conseguiram decisão favorável na Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em junho.

Eles argumentaram que no período de 90 dias -- tempo entre a entrega da proposta e de sua abertura pela Comissão de Licitação -- ocorreu "uma verdadeira reviravolta no mercado e os preços dos insumos que compõem a cesta básica tiveram aumento de mais de 40%". "Para a empresa, o contrato seria inviável financeiramente", afirmou Nobre.

A Serra Leste Indústria tentou negociar o reajuste de 50% no contrato. A administração pública afirmou que a pretensão "contraria os princípios básicos da licitação, notadamente o da igualdade entre os participantes". Alegou, ainda, que as sanções estão previstas em lei "visando coibir procedimentos como o da interessada, que acabam por tumultuar e prejudicar o bom andamento do serviço público".

Os advogados da empresa invocaram o artigo 81 da Lei de Licitações que prevê penalidade em caso de recusa injustificada pela empresa vencedora da concorrência na formalização da contratação. Nobre e Nemr argumentaram que a recusa foi "justificada" e, assim, as sanções deveriam ser suspensas. A tese foi aceita pelo TJ paulista.

Segundo o relator do agravo de instrumento, desembargador José Santana, "é de se admitir, todavia, que se a empresa assumir contratos ruinosos, o resultado será, fatalmente, sua quebra".

Agravo de Instrumento nº 320.244.5/5




Topo da página

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2003, 12h03

Comentários de leitores

2 comentários

Outrossim, sobre a ótica do Administrador, cabe...

Marcus Vinicius de Azevedo Braga ()

Outrossim, sobre a ótica do Administrador, cabe considerar que a "validade da proposta " não é citada no caso em tela, que provavelmente deve ser menor que noventa dias.Ainda que fosse maior, caberia apenas a repactuação, caso fosse comprovada essa variação abrupta e imprevista dos insumos componentes da cesta básica. Entretanto, como a lei determina que se licite apenas com disponibilidade de verba, após a homologação e adjudicação da licitação, a espera de um período tão longo acarreta consequências como esta que infelizmente traduzem em m um maior custo para a administração pública.

Perfeita a decisão sobre a tese dos advogados. ...

Liliana Ferreira (Estagiário)

Perfeita a decisão sobre a tese dos advogados. até porque se no curto espaço de tempo houve uma variação dos insumos básicos dos produtos oferecidos, haveria que se invocar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato, que também está prevista na Lei das Licitações. Habitualmente os "burrocratas" confundem reajuste do contrato - que terá que ter o intertício de um ano - com um reequilíbrio econômico financeiro, que é justamente a solução para problemas deste tipo.

Comentários encerrados em 13/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.