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Barão de Mauá

Barão de Mauá: TJ-SP mantém bloqueio de bens de donos de construtoras.

Daí a relação de consumo que justifica e recomenda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tomando possível, também por isso, a desconsideração da pessoa jurídica de que cuida o art. 28 da norma citada.

Agiu acertadamente o digno Magistrado sentenciante ao aplicar o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e, desconsiderando a pessoa jurídica das empresas situadas no pólo passivo, decretar o seqüestro dos bens imóveis pertencentes ás pessoas físicas.

A confusão de sócios e sociedades na construção e venda das unidades autônomas do empreendimento, a induzir, pelo menos em tese, malícia na tentativa de desfiguração para efeito de responsabilidade pela venda de mais de 50 prédios construídos em terreno condenado, justificava plenamente a despersonalização das pessoas jurídicas para preservar os verdadeiros princípios informadores da responsabilidade perante os consumidores adquirentes.

Nessa linha de entendimento não se há de cogitar de ilegitimidade passiva das pessoas físicas colocadas no pólo passivo da demanda. A responsabilidade que deriva da desconsideração da pessoa jurídica, pelos motivos informados já na antecipação de tutela que ora se confirma, afasta por completo a insurgência contra a legitimidade passiva das pessoas físicas.

Restaria analisar a questão de o empreendimento ter sido construído com autorizações das autoridades competentes, circunstância que os agravantes invocam como causa excludente de responsabilidade na ação declaratória e na antecipação de tutela objeto deste agravo.

Ainda aqui não têm razão.

O fundamental não é saber se os agravantes obtiveram, ao tempo da construção, os alvarás necessários dos órgãos competentes. Não, pelo menos, para efeito de responsabilidade em relação aos consumidores adquirentes. Isso pela simples e boa razão de que a relação contratual não envolve qualquer órgão público e sim os litigantes. O primordial é saber se os indícios probatórios revelam que os agravantes tinham ciência, ou não podiam deixar de ter, da finalidade da área adquirida da COFAP, que durante quase 20 anos a utilizou para depósito clandestino de detritos industriais.

E aí fica claro, ainda que para efeito de verificação da excludente destinada a impedir a antecipação de tutela concedida pelo r. despacho agravado, que não havia como as agravantes desconhecerem as graves condições do terreno sobre o qual construiriam o Conjunto Residencial Barão de Mauá.

O Parecer Técnico nº 03/ECC/02, de 28 de março de 2002, da CETESB, dentre outras tantas afirmações, esclarece, no item 3.2, que: "O mapeamento superficial de resíduos embora tenha sido feito de maneira expedita, mostra claramente que os materiais foram depositados de forma descontrolada e aleatória, sendo bastante improvável que esse fato passasse despercebido desde a época de preparação do terreno para início das obras de construção dos edifícios. Também, durante as fases de prospecção e construção das fundações o fato da área ter sido utilizada como depósito deve ter sido evidente " (fls. 767).

Na mesma linha de entendimento a posição do Professor de Mecânica dos Solos da Escola Politécnica da USP, Fernando Marinho, referida nos itens 47 a 49 da inicial da declaratória, não contrariados, em que se colhe prova indiciária suficiente para a assertiva de que não havia como as agravantes, quando das construções, não terem tomado conhecimento de que a área era usada como depósito clandestino de lixo da COFAP (fls. 84/86 deste agravo).

Isso sem considerar que não é crível que um terreno daquelas proporções não fosse conhecido, ou investigado, por ocasião da aquisição.

De qualquer forma, diante da inevitável ciência das agravantes sobre o lixo industrial depositado no terreno onde construído o conjunto habitacional, bem como da visão processual que se liga ao aspecto da responsabilidade oriunda do contrato, não é relevante a presença de autorizações para a construção do conjunto habitacional como forma de escusar a concessão da antecipação de tutela.

Finalmente, de menor importância a pretendida sustação dos ofícios à Receita Federal e Banco Central para a verificação dos bens pertencentes aos agravantes pessoas físicas. O correto cumprimento da antecipação de tutela somente se dará com a vinda dos documentos fiscais e bancários, os quais indicarão se todos os bens que lhes pertencem estão realmente inseridos na cautela judicial determinada.

O sigilo fiscal e bancário, que não será quebrado em relação a terceiros, providência já determinada em primeiro grau e no despacho inicial deste agravo, cede diante do vulto e da gravidade dos fatos tratados nestes autos, que, relembre-se, envolve o patrimônio e a vida de mais de 5.000 pessoas que residem no condomínio construído em solo contaminado por gases tóxicos e inflamáveis.

Pelo exposto é que o meu voto rejeita os embargos declaratórios, nega provimento ao recurso e mantém, na integra, o r. despacho agravado.

Participaram do julgamento, os desembargadores OSVALDO CARON, (presidente) e BORIS KAUFFMANN.

São Paulo, 24 de junho de 2003.

MAIA DA CUNHA

Relator

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 14h42

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