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Barão de Mauá

Barão de Mauá: TJ-SP mantém bloqueio de bens de donos de construtoras.

É que o r. despacho agravado, com propriedade e pertinência, revelou a evidente manobra dispersiva na constituição da Cooperativa Habitacional Nosso Teto, tudo com o intuito claro de afastar responsabilidades pela construção e venda de conjunto habitacional, com mais de meia centena de prédios e vários milhares de moradores, em solo contaminado por gases tóxicos e inflamáveis, gerados por quase duas décadas de depósito de detritos industriais extremamente nocivos, ao meio ambiente e aos desconfortados condôminos adquirentes das unidades.

Afirmou o digno Magistrado prolatar do r. despacho agravado: "Os documentos de fls. 794/813, 855/865 e 874/878 comprovam que pelo menos um dos sócios das empresas PAULICOOP E SQG, Arnaldo Aparecido de Carvalho, figura como integrante da Cooperativa Habitacional Nosso Teto. Pouca importa tenha ele se retirado da sociedade, o que fez apenas em 12.11.99 (cláusula segunda da alteração de contrato social - fls. 856) , muito depois da constituição da Cooperativa, que se deu em 21.07.93 (fls. 794).

É evidente que a ligação entre eles teve por fim a obtenção de lucros, em manifesta relação de consumo, tendo como parte hipossuficiente a gama de moradores, que adquiriram o produto para o uso normal e seguro de suas famílias.

A manobra na constituição da Cooperativa Habitacional, tendo como integrante o principal acionista da SQG, já que chegou a ser detentor de 90% do capital social desta empresa (fls. 918) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por configurar, em tese, a prática de infração à lei, pois, ao que se verifica, seus representantes teriam sido responsáveis pela construção e venda de complexo habitacional construído em solo contaminado, em manifesto prejuízo aos consumidores" (fls. 1166 deste agravo).

Fácil verificar, dos fundamentos da inicial não questionados neste recurso, que sempre foi visível a interligação entre as empresas envolvidas no empreendimento. Em 21.07.1993, quando fundada a Cooperativa Nosso Teto, com 30 associados, entre eles Adriana de Oliveira Carvalho, Mário de Carvalho Neto, Arnaldo de Carvalho e Maria Odila de Carvalho, estranhamente, atrelaram os associados, no Estatuto, a PAULICOOP, empresa de planejamento e assessoria de cooperativas, cuja constituição se verificou apenas em 03.08.1993, com três daqueles associados, ou seja, Arnaldo Aparecido de Carvalho, Mário de Carvalho Neto e Cassiano Tadeu de Carvalho (fls. 1584, item 12).

Ainda a demonstrar o entrelaçamento entre as empresas está o fato, também mencionado na resposta recursal, de José Carlos Issa Dip, diretor da SQG, era ex-gerente técnico da SOMA, e, como referido no r. despacho agravado, Arnaldo Aparecido de Carvalho, foi simultaneamente sócio da PAULICOOP e SQG de junho de 1998 a novembro de 1999. E, por fim, se dúvida pudesse haver, está o fato não contrariado de os estatutos da PAULICOOP, SQG e NOSSO TETO sempre terem tido o mesmo endereço nas suas alterações de sede (fls. 1584, itens 13 e 14).

O editar de protesto contra alienação de bens movida pela SOMA contra NOSSO TETO, PAULICOOP E SQG, quando foi substituída por esta última no seguimento das obras, deixa à mostra que os sócios das agravantes, e fiadores na transação em que houve a substituição da qual se originou o protesto, participam de um grupo informal relacionado ao empreendimento que dá ensejo à ação declaratória (fls. 1585, item 16).

Tudo a revelar, reafirme-se, que a inclusão de uma cooperativa no pólo passivo, diante das nebulosas ligações com as construtoras, não justifica a inaplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, ainda que assim não se entendesse, melhor sorte não teriam os agravantes. É que o regime jurídico das cooperativas tradicionais, tal como o seu modo de operar, foge por completo das características das cooperativas formadas para a construção e venda de imóveis em construção.

A respeito, já se afirmou em julgado deste Tribunal, relatado pelo Des. Sebastião Carlos Garcia (fls. 1042/1049), que tais cooperativas muito mais se assemelham a consórcios, onde não há ou não predomina o espírito cooperativo e a adesão se dá apenas com a finalidade de aquisição da casa própria, dela se desligando após consumada a construção (Apelação nº 166.154, Rel. Des. Olavo Silveira, "in JTJ 236/60).

Vale transcrever, pela força do argumento, parte do seguinte julgado em que se afirma: "a adesão à cooperativa é um disfarce de compromisso de venda e compra que melhor define a relação entre as partes" e que " não queriam participar de cooperativa nenhuma, mas sim adquirir a casa própria " (Apelação nº 106.944-4, Rel. Des. Narciso Orlandi, "in JTJ 236/60).

Em suma, a cooperativa colocada no pólo passivo da demanda é daquelas em que um grupo de pessoas, de forma disfarçada, promovem a venda de unidades condominiais. Os compradores, que não tinham a menor intenção de ser cooperados de nada, aderem com o fim exclusivo de comprar o imóvel.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 14h42

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