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Barão de Mauá

Barão de Mauá: TJ-SP mantém bloqueio de bens de donos de construtoras.

A prova dos autos, quer pelas notícias publicadas ao tempo do descobrimento do desconcertante e grave problema ligado aos gases tóxicos e inflamáveis, quer pelos laudos oficiais e informações contidas na ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, revela urna situação da mais extrema gravidade, não só pela possibilidade concreta de explosão pela grande concentração de gás metano, mas também pela contaminação que os produtos tóxicos podem ocasionar em detrimento irremediável da saúde dos moradores.

Tais afirmativas, feitas dentro da mais absoluta cautela e prudência, até por força do estrito objeto deste recurso, e do próprio mérito da ação principal, fica muito aquém do que se noticiou sobre a extensão dos danos pelo contato com as 44 substâncias tóxicas encontradas no subsolo que, relembre-se, servia de lixo industrial clandestino da COFAP.

A respeito, e apenas exemplificativamente, o médico chefe do Centro de Intoxicação do Hospital das Clínicas, Dr. Anthony Wong, afirmou que a exposição ao benzeno, que é cancerígeno, acima de 0,1 ppm (o local apresenta concentração de 100 ppm - partes por milhão - nos locais de menos contaminação), pode ocasionar leucemia, tumores de rim e de testículo, e os outros compostos podem levar a lesões irreversíveis no rim, no fígado e no cérebro, causar abortos em gestantes e deficientes formações nos fetos. (fls. 345).

As notícias publicadas pela televisão e pelos jornais, somadas aos laudos e comunicados da CETESB, bem revelam, sem sensacionalismo, a dramática situação em que se encontram os moradores do condomínio pelas reais probabilidades de explosão e proliferação de doenças letais (fls. 324/390).

Tais considerações são feitas, de início, não só para evidenciar a realidade dos fatos, mas, em especial, para concluir que não existe dúvida sequer razoável sobre estarem seriamente prejudicados os prédios em que residem os moradores do Conjunto Barão de Mauá.

E é exatamente aí que reside a verossimilhança das alegações, as quais devem ser verificadas em relação especial à necessidade de, tanto quanto possível, garantir de modo suficiente o resultado econômico quando chegar o momento de eventual indenização pelo malfadado empreendimento. A demora poderá ocasionar danos irreparáveis se providências concretas não forem tomadas com o intuito de preservar bens suficientes à provável procedência das demandas intentadas contra os agravantes.

Nesse contexto é que se deve analisar as pretensões longamente deduzidas pelos agravantes contra a antecipação de tutela outorgada pelo r. despacho agravado, com especial realce para a desconsideração da personalidade jurídica, aceitação das pessoas físicas dos sócios no pólo passivo e seqüestro de seus bens particulares.

Pois bem.

Sem perder de vista o infeliz contexto de todos os moradores do Conjunto Habitacional Barão de Mauá, entre os quais estão os agravados e autores da declaratória em que proferida o r. despacho agravado, não é difícil concluir, de pronto, que se trata de relação de consumo a existente entre os litigantes. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em se cuidando de empresas responsáveis pela construção do condomínio e dos condôminos, usuários finais, dispensa maiores comentários diante da evidência de típica relação sujeita à legislação que introduziu na nossa legislação, a exemplo dos países desenvolvidos, a mais severa proteção aos direitos do consumidor.

Os patronos das agravantes, renomados doutrinadores pátrios, com brilhante obra sobre o Código de Defesa do Consumidor, cuja 2a Edição, com dedicatória do autor, faço uso constante, são muito firmes no tocante à política das relações de consumo e aos direitos básicos do consumidor, com destaque importante para a responsabilidade pelo fato e pelo vicio do produto ou do serviço. É de se lamentar que os juizes, assoberbados por um volume massacrante de trabalho, quase insano, só possa ler ou reler obra como esta quando possui um caso concreto para julgar.

Digressões à parte, o certo é que os agravantes, de modo equivocado, o que se afirma com a devida vênia, deslocam a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para o campo das cooperativas, no intuito de afirmarem que as condições peculiares do cooperativismo impedem a sua submissão à lei consumerista e inviabilizam a desconsideração da pessoa jurídica de que cuida o art. 28 daquele código (Lei nº 8078/90).

Não há necessidade, por ora, de maiores considerações sobre a natureza jurídica das cooperativas, e o seu modo de operar, frente ao enfoque que deve merecer, no caso concreto, a sua participação no empreendimento que deu origem à ação civil pública pelo Ministério Público Estadual e também a esta ação declaratória.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 14h42

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