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Barão de Mauá

Barão de Mauá: TJ-SP mantém bloqueio de bens de donos de construtoras.

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, rejeitar os embargos declaratórios e negar provimento ao recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho que, nos autos da ação declaratória que lhes movem os agravados, acolhendo o pedida de desconsideração da personalidade jurídica das empresas SQG e da Cooperativa Nosso Teto, deferiu a antecipação parcial dos efeitos da tutela e determinou o arresto dos bens imóveis pertencentes aos réus, a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações de bens dos últimos cinco anos e ao Banco Central para obtenção de informações sobre a existência de saldos bancários em nome dos réus, bem como, ainda, a exibição, por parte das rês PAULICOOP e Cooperativa Nosso Teto, do extrato-resumo com os valores pagos pelos autores Letícia Pinho de Sã e José Ferreira de Castro, cuja adesão se deu em 18.02.1995.

Os agravantes alegam, em síntese, o seguinte:

a) que a aquisição do terreno foi precedida de aprovação do empreendimento por parte dos órgãos governamentais, sendo igualmente surpreendida pelo surgimento de gases e partículas tóxicas e explosivas decorrentes de a construção ter sido feita sobre terreno que serviu por muitos anos de aterro de lixo industrial;

b) que é impossível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes, quer pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas, quer pela inexistência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, dolo ou malícia por parte das pessoas jurídicas na construção do empreendimento envolvido na demanda, a tanto não autorizando de modo algum o fato de um dos sócios ter pertencido tanto à Cooperativa quanto à SQG, em especial porque as jurídicas já estão com os bens arrostados na ação civil pública movida pelo Ministério Público;

c) que as pessoas físicas são partes ilegítimas para o pólo passivo, diante da impossibilidade de desconsideração da pessoa jurídica, o que conduz ao indeferimento da inicial por este Tribunal na medida em que não fere o duplo grau de jurisdição;

d) que, caso não reconhecida a ilegitimidade dos agravantes pessoas físicas, requerem a reforma da decisão agravada pelo menos no que tange aos ofícios expedidos à Delegacia da Receita Federal e ao Banco Central, preservando-se o sigilo fiscal e bancário constitucionalmente garantido aos cidadãos.

O efeito suspensivo foi negado e os agravados responderam e contrariaram discriminadamente os pontos suscitados pelos agravantes, insistindo em todos os argumentos que justificaram a concessão da liminar objeto deste agravo.

Este é o relatório do essencial.

Cumpre, de início, rejeitar os embargos declaratórios interpostos contra o despacho do relator que enviou o processo à mesa para julgamento. Não é necessária a manifestação do Ministério Público, ao que não se chega pela simples existência de ação civil pública envolvendo o condomínio e os fatos que são objeto desta demanda. A lide é entre particulares e o interesse público, genericamente considerado, não é razão suficiente para tomar obrigatória a manifestação da douta Procuradoria Geral da Justiça. Os embargos declaratórios ficam, assim, rejeitados.

O recurso se insurge contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória movida pelas agravados contra as agravantes, ligada ao Conjunto Habitacional Barão de Mauá, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas SQG e da Cooperativa Nosso Teto, deferindo a antecipação parcial dos efeitos da tutela e determinando o arresto dos bens imóveis pertencentes aos réus agravantes, bem como a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações de bens dos últimos cinco anos e ao Banco Central para obtenção de informações sobre a existência de saldos bancários.

O Conjunto Habitacional Barão de Mauá é composto de mais de 50 edifícios residenciais onde residem mais de 5.000 moradores, e foi construído num terreno que com mais de 150.000 m2, foi durante muitos anos utilizado como depósito clandestino de lixo industrial da COFAP. Em decorrência disso surgiram gravíssimos problemas pela presença de gases tóxicos e inflamáveis no subsolo do terreno, ocasionando, de início, explosão em que uma pessoa morreu e outra ficou gravemente fenda por queimaduras.

A partir daí a descoberta da realidade envolvendo o terreno onde realizado o empreendimento. Os prédios, segundo a CETESB, foram construídos sobre "uma área seriamente contaminada por diversas substâncias químicas, com diferentes graus de toxidade", tendo aquele órgão estatal, em comunicação pública pautada pela moderação e com o fim de conter o caos que se instalou entre os moradores do condomínio, afirmou que "o fato de não haver migração dos gases para a atmosfera, como a agência ambiental informou recentemente, com base nos estudos da SQG, deve ser motivo de alívio para todos, mas não anula a gravidade da contaminação existente no subsolo, que continua a gerar gases e mantém a área e os moradores em situação de risco..." . (Nota à imprensa de 20.12.2001 - fls. 378/379).

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 14h42

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