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Barão de Mauá

Barão de Mauá: TJ-SP mantém bloqueio de bens de donos de construtoras.

O bloqueio dos bens dos donos das três empresas envolvidas na construção e na venda do Conjunto Habitacional Barão de Mauá foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores também mantiveram a quebra de sigilo bancário e fiscal dos proprietários da Paulicoop Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais S/C Ltda., da SQG Empreendimentos e Construções LTDA. e da Cooperativa Habitacional Nosso Teto.

Os moradores do condomínio entraram na Justiça contra as empresas quando descobriram que suas casas foram construídas num terreno que foi depósito clandestino de lixo industrial. De acordo com os autos, a área tem "presença intensa de gases tóxicos e inflamáveis, a gerar grande apreensão dos moradores e grave risco de doenças cancerígenas". Cerca de 5 mil pessoas moram nos mais de 50 prédios do conjunto. Eles são representados pelo advogado Aurélio Okada.

Os desembargadores Maia da Cunha, Osvaldo Caron e Boris Kauffmann negaram, por unanimidade, os embargos declaratórios impetrados pelas rés. Eles decidiram desconsiderar a personalidade jurídicas das três empresas e considerar o Código do Consumidor aplicável ao caso, "independentemente de os moradores serem cooperados".

A Paulicoop, a SQG e a Cooperativa Nosso Teto alegaram ser "impossível a desconsideração" de suas da personalidades jurídicas, "quer pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas, quer pela inexistência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, dolo ou malícia por parte das pessoas jurídicas na construção do empreendimento envolvido na demanda".

Os desembargadores entenderam que "a cooperativa colocada no pólo passivo da demanda é daquelas em que um grupo de pessoas, de forma disfarçada, promovem a venda de unidades condominiais. Os compradores, que não tinham a menor intenção de ser cooperados de nada, aderem com o fim exclusivo de comprar o imóvel." Para eles, então, a aplicação do CDC é justificada e recomendada e torna possível a desconsideração da pessoa jurídica.

De acordo com a Paulicoop, a SQG e a Cooperativa Nosso Teto, o terreno foi comprado depois de o empreendimento ter sido aprovado por órgãos governamentais. Elas afirmaram que também foram surpreendidas pelo surgimento de gases e partículas tóxicas e explosivas decorrentes de a construção ter sido feita sobre terreno que foi aterro de lixo industrial.

Contudo, segundo os desembargadores, "não havia como as agravantes desconhecerem as graves condições do terreno sobre o qual construiriam o Conjunto Residencial Barão de Mauá."

"Diante da inevitável ciência das agravantes sobre o lixo industrial depositado no terreno onde construído o conjunto habitacional, bem como da visão processual que se liga ao aspecto da responsabilidade oriunda do contrato, não é relevante a presença de autorizações para a construção do conjunto habitacional como forma de escusar a concessão da antecipação de tutela", entenderam.

Leia a decisão:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão - Registrado sob nº 00.596.367

Ação declaratória e condenatória. Antecipação de tutela para deferir o seqüestro de bens dos sócios das pessoas jurídicas envolvidas na construção e venda do empreendimento conhecido como Conjunto Residencial Barão de Mauá. Viabilidade da desconsideração da pessoa jurídica e aplicação do art. 28 do Código do Consumidor.

Hipótese em que se vislumbra envolvimento malicioso das empresas e dos sócios comuns que participaram do empreendimento, culminando com a construção de condomínio com 56 prédios e mais de 5.000 moradores em área que foi depósito clandestino de lixo industrial. Área com presença intensa de gases tóxicos e inflamáveis, a gerar grande apreensão dos moradores e grave risco de doenças cancerígenas.

A existência de cooperativa não influi na aplicação do CDC porque, além da confusão entre os sócios, não se trata propriamente de cooperativa no seu sistema tradicional, como já decidido neste TJSP. Irrelevância da existência de alvarás de órgãos públicos se a prova indiciária revela com suficiência que era quase impossível não saber da origem do terreno e de suas implicações futuras.

Antecipação de tutela bem concedida para o arresto dos bens móveis das pessoas físicas e ofícios à Receita Federal e Banco Central. Recurso improvido, com rejeição de embargos declaratórios interpostos contra o despacho que mandou o processo à mesa.

Vistos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 290.722-4/1, da Comarca de Mauá, em que são agravantes PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS S/C LTDA., SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO, MÁRIO DE CARVALHO NETO, CASSIANO TADEU DE CARVALHO, ROSANGELA DI MAZIO NEIVA DE CARVALHO e ALDA PRANDATO, sendo agravados VALDIR APARECIDO DAVID E OUTROS.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 14h42

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