Consultor Jurídico

Telefonia em foco

IPCA é o índice de reajuste de tarifas telefônicas de interconexão

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão da juíza substituta da 2ª Vara Federal de Fortaleza (CE), Niliane Meira Lima, que determinou o IPCA como índice de reajuste para as tarifas telefônicas de interconexão (ligações interurbanas e internacionais).

A decisão é do ministro Castro Meira, que deferiu os pedidos da Embratel e da Telemar. As empresas queriam a reconsideração da decisão do presidente do STJ, ministro Nilson Naves, que, ao revogar a determinação da juíza, impediu-as de recorrer.

No dia 11 de julho, por entender que havia decisões conflitantes sobre o assunto no país, Naves determinou a centralização das ações à 2ª Vara Federal de Fortaleza. Posteriormente, o juiz titular, Jorge Girão, fixou o IPCA como índice de reajuste para os serviços telefônicos dos consumidores (assinatura básica, pulso telefônico, cartão telefônico, habilitação da linha).

Como a decisão não abrangeu os serviços que a Embratel paga às operadoras de telefonia (interconexão), em 21 de julho, a juíza Niliane determinou que esses serviços também fossem reajustados com base no IPCA, complementando o entendimento de Girão.

Contudo, no dia 22 de julho, Nilson Naves impediu que qualquer juiz tomasse decisão acerca da questão tarifária. Ele entendeu que "foram antecipados os efeitos da tutela e, como tal, a decisão há de permanecer, porquanto os processos estão todos suspensos até o julgamento do conflito nesta Corte, órgão competente para indicar a sede para a solução da controvérsia". Para o presidente, teria ocorrido na decisão da juíza alteração injustificável da decisão original, do juiz Girão.

A Embratel e a Telemar recorreram dessa decisão. As empresas alegaram que a determinação deixou a questão da tutela antecipada inalterável, seja pelo próprio juiz que a prolatou (o titular da 2ª Vara de Fortaleza), seja pelo tribunal ao qual ele está subordinado (o Tribunal Regional Federal da 5ª Região).

Para Castro Meira, houve urgência de se reconsiderar a decisão da Presidência porque as concessionárias locais tem de enviar às contratantes de seus serviços os documentos de cobrança das tarifas de interconexão até os dias 7 e 10 de agosto. A primeira sessão da Primeira Seção do STJ está marcada somente para 13 de agosto.

O ministro, então, deferiu o pedido, entendendo que a juíza federal substituta "apenas buscou sanar omissão que detectara em pronunciamento anterior, no que tange aos serviços de telefonia denominados de interconexão".

O relator afirma que, como assinalado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, algumas empresas de telefonia remuneram outras empresas do setor para usar a rede de telecomunicações para prestar os seus serviços de telefonia. Assim, segundo o MPF, elas não podem se desequilibrar financeiramente e têm de ser tratadas com isonomia.

De acordo com Castro Meira, a observação esclarece a dúvida quanto aos limites em que fora proferida a decisão de primeiro grau do dia 21 de julho, já que o tema relativo às interconexões não fora incluído na decisão originalmente mantida pela Presidência do STJ.

Dessa forma, acredita Meira, "não se pode cogitar de alteração substancial do que fora decidido, eis que se limitara a pronunciar-se sobre matéria tida como relevante, e assim considerada não apenas pela autora da decisão, como também pelo Ministério Público Federal". (STJ)

CC 39.590




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Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 19h21

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