Consultor Jurídico

Reforma da Previdência

STF nega pedido de advogado para suspender votação de reforma

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, negou o pedido feito pelo advogado aposentado Edivar Elvas e Silva, que requeria a suspensão dos processos de análise e votação da reforma da Previdência, em andamento na Câmara dos Deputados.

Segundo Corrêa, Edivar Elvas não tem legitimidade para ajuizar ação contra a atividade legislativa exercida pelo Congresso Nacional. "Como se sabe, o processo legislativo tendente a promover alterações constitucionais -- como de resto sucede com todo o processo de natureza legislativa que verse sobre a formação das leis --, revela-se suscetível de controle jurisdicional, desde que provocado por algum dos membros do Congresso Nacional, pois somente a eles é assegurado o direito subjetivo de verem observadas as regras internas de sua tramitação", afirmou.

O ministro lembrou, também, que se fosse aceita a hipótese de qualquer pessoa questionar a validade de proposta de emenda constitucional ainda em discussão na Câmara, estaria sendo aceito o "amplo e prévio controle em abstrato de constitucionalidade de propostas de elaboração de leis ainda em debate naquela Casa Legislativa, transformando-se o mandado de segurança preventivo em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade".

O presidente do STF destacou, ainda, que apenas aos parlamentares, como titulares do poder de legislar, "é ínsito o direito líquido e certo de participarem do processo legislativo segundo as normas constitucionais e legais que o regem". Por isso, disse Corrêa, somente a eles é reconhecida a legitimidade para utilização de mandado de segurança no controle jurisdicional preventivo dos projetos de lei e das emendas constitucionais.

Na mesma linha

Entendimento semelhante teve a ministra Ellen Gracie ao negar pedido de outros três aposentados que impetraram mandado de segurança, no STF, questionando a taxação dos inativos -- matéria incluída na Proposta de Emenda Constitucional 40/03 --, que trata da reforma da Previdência.

Ela entendeu que no Brasil ainda não foi adotado o controle judicial preventivo de constitucionalidade da lei, não sendo, portanto, admissível o exame, pelo STF, em princípio, de projetos de lei ou mesmo de propostas de emenda constitucional, para pronunciamento prévio sobre sua validade.

Ellen Gracie frisou que cabe apenas ao parlamentar obstar o curso do processo legislativo nas hipóteses previstas no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal, não, podendo, portanto, o cidadão comum impetrar Mandado de Segurança preventivo com tal objetivo. Ela também negou seguimento ao pedido. (STF)

MS 24.593

MS 24.576




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Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 22h07

Comentários de leitores

2 comentários

Incensurável e irretorquível a brilhante decisã...

Antonio Carlos da Cruz Reis ()

Incensurável e irretorquível a brilhante decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Se não bastasse a patente ilegitimidade ativa "ad causam" do impetrante, temos ainda o óbice da Súmula nº 266 do Excelso Pretório: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese", a fulminar, de plano, a pretensão testilada na ação mandamental.

Correta e acertada a decisão do MM Ministro Pre...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Correta e acertada a decisão do MM Ministro Presidente do STF. Porém, isso não significa que o Pec, submetido pelo Executivo à deliberação do Parlamento, seja um primor de constitucionalidade. Essa despacho não alcançou o mérito do tema. JGeraldo

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