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Ordem do dia

'É preciso reformar as regras do processo eleitoral da OAB.'

Cresce entre os advogados a compreensão de que é preciso reformar as regras de sorte a resguardar o pleito na OAB contra os abusos de poder. Enfrentar o problema, contudo, passa pela dificuldade de que a própria lei eleitoral não contem remédios eficazes para combater essa moléstia.

A Constituição Federal (art. 14, par. 9º) encarrega o legislador infraconstitucional de "proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico", mas a lei eleitoral (9504/97) em vigor não define o que constitui este abuso. Fica difícil enquadrar algum comportamento como excesso se não existe norma que defina uma moldura para reconhecermos tal infração.

A OAB só pode impor regras aos seus filiados e esta é a principal limitação na tarefa de adaptar as normas legais. A legislação a respeito do uso de outdoors tem as empresas como destinatárias e não os candidatos propriamente ditos. Impor regramentos às pesquisas seria inócuo porque a OAB só pode impor regras aos candidatos e não, à mídia do entorno que é livre para publicar o que bem lhe entender.

A limitação de gastos é equacionada por uma declaração firmada previamente ao início da campanha eleitoral e, em nosso caso, a candidatura pode ser formalizada até trinta dias antes do pleito, quando já aconteceu noventa por cento da campanha. O ideal seria exigir o registro das pré-candidaturas mas, não se pode legislar através da reforma do regimento da entidade.

Assim, o que podemos fazer, em termos regimentais, para buscar a proteção contra tal influência reside em proibir qualquer outro tipo de propaganda que não seja aquela viabilizada pela própria OAB, a não ser, o uso da Internet, o envio de correspondência e a distribuição manual de panfletos.

A correspondência deve se restringir ao máximo de duas malas diretas e deve ser proibida a entrega remunerada de panfletos, limitando-se tal distribuição à ação pessoal e não remunerada, praticada exclusivamente por advogados. E deve ser imposto a cada candidato que esclareça o "quantum" de seus gastos de campanha e de onde vem o dinheiro empregado. Este seriam passos concretos para uma eleição realmente democrática.

Noutra vertente, ouve-se manifestações de preocupação quanto ao abuso do poder político. A verdade, contudo, é que, entre outros, até aqui já anunciaram sua pré-candidatura, três membros da Diretoria, três conselheiros Seccionais, um dos quais Presidente de importante Comissão, e uma Conselheira Federal, sendo que a lei garante que todos podem continuar no mandato e concorrer à eleição. Assim, é preciso aceitar que seus atos sejam noticiados e a limitação que deve ser feita consiste em restringir tal divulgação às ações concernentes às atividades da entidade.

A verdade, contudo, é que só existe um candidato "da situação", como se costuma falar, que é aquele que tem como cabo eleitoral o presidente da entidade. Na medida em que todos diretores atuais, ou são candidatos, ou apóiam publica e ativamente a alguém, a renúncia não levaria a nada porque só seria pensável se fossem substituídos por outros que não fossem candidatos e nem cabos eleitorais. Então, a proposta de renúncia coletiva consiste em trocar seis por meia dúzia.

A maioria dos advogados não fica atenta a estes detalhes e, como resultado, remanesce obscurecido que quase todos os que já anunciaram sua candidatura, se dizendo de "situação" ou de "oposição" são ou foram dirigentes da entidade e, para o bem ou para o mal, são partícipes da obra coletiva que é o cenário atual.

No entanto, o único verdadeiro candidato da situação é aquele apoiado pela fonte real de poder. No mais, todos os outros são a "oposição" e toda a roupinha diferente que se queira envergar é tentativa de vender gato por lebre.

A verdade é que cada vertente tem suas razões para sustentar que deve ser escolhida para dirigir a entidade e para discordar da continuidade do grupo político ligado ao presidente. Este último, por seu lado, tem lá suas razões para querer que as urnas mantenham seu grupo no poder. Todos tem direito ás suas próprias razões e o que compete aos dirigentes da entidade é tentar obter que os 187.000 eleitores obtenham um quadro claro de quem é quem, o que quer cada grupo e porque o quer.

O desafio está em possibilitar que se forme este quadro claro para os eleitores. Caso contrário vamos ter uma eleição governada pela quantidade de dinheiro e pela habilidade dos marqueteiros, daí resultando a escolha do candidato "que lava mais branco" ao invés de uma opção fundada na compreensão profunda das razões e méritos de cada candidatura.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 17h37

Comentários de leitores

2 comentários

Entendo que o sistema eleitoral das eleições da...

Luiz eduardo de Moura (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Entendo que o sistema eleitoral das eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, deva ser modificado, para que exista uma legitima representatividade dos advogados e advogadas no Conselho Seccional. Para tanto, em 1997 quando tomei a minha primeira posse no Conselho Estadual da OAB/SP, apresentei uma proposta a ser encaminhada ao Conselho Federal, na qual em sintese, consistia a aplicação do voto distrital nas eleições do Conselho Estadual da OAB. Assim, a titulo de exemplo, pegariamos o mapa do Estado de São Paulo, devidiriamos em regiões, para verificar o coeficiente eleitoral de cada região, para atribuir-lhes o numero de conselheiros, aplicando-se assim, o voto distrital nas eleições da OAB. Com este sistema, existiria únicamente a chapa fechada da diretoria da OAB, tanto da Seccional como das Subsecções, e os conselheiros estaduais seriam eleitos na sua regiào. O nosso ordenamento legal também permite, que algumas subsecções possuam conselheiros subseccionais, que também seriam eleitos nas respectivas subsecções. Com esse novo sistema, o Conselho Seccional e o Conselho das Subsecções, estariam representados por todos os ideais de seus eleitores, impondo assim as diretorias, os seus desejos, pois as decisões mais relevantes, estatutáriamente, são reservadas ao Conselho. No meu entender, com a aplicação do voto distrital nas eleições da OAB, iriamos democratizar as eleições, diminuindo sensivelmente, o "poder" do dinheiro nas eleições da ORDEM DOS ADVOGADOS, conseguindo assim, uma maior legitimidade na representatividade dos advogados e advogadas, para refletir o real anseios da nossa classe. Finalmente parabenizo o conselheiro da OAB/SP SADY, por tornar publico, a nossa preocupação com o derrame de dinheiro nas eleições da OAB, pois todos sabem, que exercemos estes cargos sem qualquer remuneração, por idealismo, com o único objetivo de zelar por nossa profissão, sem deixar que interesses outros, assumam a direção da nossa entidade. LUIZ EDUARDO DE MOURA Advogado e Conselheiro da OAB/SP

O nobre Conselheiro Sady tem razão: precisamos ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

O nobre Conselheiro Sady tem razão: precisamos reformar o sistema eleitoral da OAB, para democratizá-la. Existe um projeto de lei na Câmara Federal no sentido de que os votos sejam individuais e não mais em "chapas". Com isso, evitaríamos a formação de Conselhos que, para garantir uma suposta "homogeneidade" dos partícipes, acaba viabilizando a eleição de pessoas que não vivem a advocacia e afastando advogados que poderiam colaborar com a entidade mas que delas são alijados por questões menores. Esses sistemas de "chapas" estão superados. Seria muito proveitoso que os futuros dirigentes da OAB apoiassem tal projeto para colocar a entidade efetivamente no 3º Milênio.

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