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Mais protesto

Ponto facultativo de prefeitos não tem respaldo legal, diz advogado.

Prefeitos de 16 associações de cidades paulistas, que representam mais de 500 prefeituras, prometem decretar ponto facultativo nesta terça-feira (5/8) como forma de chamar a atenção para a queda dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Eles pedem, ainda, maior participação na divisão do "bolo" da reforma tributária.

Os prefeitos garantem que os serviços essenciais serão mantidos e defendem o direito à mobilização assim como o dos juízes contra a reforma da Previdência.

O especialista em Direito Público, Marcelo Reis Lobo, do Dabul & Reis Lobo Advogados Associados, afirma que "não há respaldo legal para este tipo de manifestação dos prefeitos. Eles podem reivindicar, mas por fazerem parte do Poder Executivo, não podem fazer greve". Segundo ele, "não há senso de responsabilidade pública por parte desses prefeitos." (Ex-Libris)




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Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 21h04

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