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Propaganda barrada

Contrato de publicidade entre empresas e governo do DF é suspenso

O contrato de prestação de serviços de publicidade entre a Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal e as empresas Newcomm Bates Comunicação Integrada Ltda., RC Comunicação Ltda. e SMP&B Comunicação Ltda está suspenso. O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Esdras Neves Almeida, determinou, liminarmente, a suspensão.

De acordo com o juiz, enquanto não houver decisão final no processo, não poderão ser executados serviços nem feitos pagamentos ou qualquer outra contraprestação entre as partes do referido contrato, sem a autorização do Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública, com prévia manifestação do Ministério Público.

Segundo o Ministério Público, autor da ação, foi editada a Lei 1.068/96, segundo a qual incumbe a cada órgão da Administração Pública a responsabilidade por seus próprios serviços de publicidade e propaganda. O MP afirma que, apesar da determinação legal, o Distrito Federal concentrou em uma de suas secretarias a atividade administrativa sobre publicidade e propaganda de toda a estrutura administrativa.

O juiz afirmou que é irregular a centralização em apenas um órgão de toda a política e execução de publicidade no âmbito do Distrito Federal, uma vez que fere as disposições da Lei Orgânica do DF, bem como da Lei 1.068/96. Além disso, o juiz verificou que o contrato prevê um valor muito superior ao anteriormente destinado à publicidade, totalizando R$ 50 milhões, para vigorar apenas por sete meses.

Para ele, "faz-se urgente a intervenção judicial, tal como requer o Ministério Público, para impedir danos de impossível ou de difícil reparação aos Cofres do Distrito Federal, restabelecendo, assim, o equilíbrio no exame da legalidade de ações de governo que possuem potencial de causar danos financeiros graves ao Poder Público e, assim, à população".

Leia a íntegra da liminar:

Processo:2003.01.1.049256-7

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

SEXTA VARA DE FAZANDA PÚBLICA DO DF

Vistos etc...

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PROCESSO Nº 49.256-7 (2003)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RÉUS: DISTRITO FEDERAL, NEWCOMM BATES COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, RC COMUNICAÇÃO LTDA e SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA

SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Vistos etc ...

Trata-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, NEWCOMM BATES COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, RC COMUNICAÇÃO LTDA e SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA. Afirma o autor, repetindo matéria já colacionado nos autos n.º 74.697-4/02, que, em regulamentação ao art. 22 § 1º da Lei Orgânica do Distrito Federal, foi editada a Lei n.º 1.068/96, segundo a qual incumbe a cada órgão da Administração Pública a responsabilidade por seus próprios serviços de publicidade e propaganda. Contudo, inobstante essa determinação legal, o Distrito Federal concentrou em uma de suas secretarias (Secretaria de Estado de Governo) a atividade administrativa relativa à publicidade e propaganda de toda a estrutura administrativa.

Alega que o objeto dos serviços de publicidade previstos no edital é abrangente, indefinido e vago e que o réu deixou de observar a LODF no que tange à necessidade de elaboração de planos anuais de publicidade pelos órgãos ou entidades do DF. Alega que há dificuldade em fixar a responsabilidade de cada contratante no pacto, eis que, elaborado apenas um único instrumento contratual.

Assevera que quem figurou como contratante foi a Secretaria de Estado de Governo, correndo as despesas, porém, a cargo da Secretaria de Comunicação Social. Aduz que o contrato celebrado em 03/05/2003 possui um valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e duração até o final do ano. Sustenta ainda que o atual contrato descumpre decisão judicial deste Juízo, confirmada em sede de agravo. Alega faltar competência e recursos disponíveis para a Secretaria de Comunicação Social realizar tais contratos, sendo que, na data de assinatura do contrato, o valor disponível era na ordem de R$ 27.363.000,00(vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e três mil reais). Requer em antecipação de tutela a rescisão imediata do contrato n.º 022/2003-08-01 SEG. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada. A inicial foi instruída com documentos.

Relatados.

Decido.

Trata-se de ação que repisa os fundamentos já postos em outro feito no qual analisou-se questão semelhante àquela ora em debate. Segundo o autor o Distrito Federal vem cometendo os mesmos equívocos assinalados na ação civil de n.º 74.697-4, em cujos autos este Juízo proferiu a seguinte decisão:

Na hipótese dos autos, os requisitos da verossimilhança do alegado bem como do receio de dano de difícil reparação encontram-se inequivocamente presentes.

Com efeito, em análise perfunctória, cabível nesta fase preliminar do procedimento, o descompasso da conduta administrativa, no que tange à contratação de serviços de propaganda e publicidade, com os termos da lei de regência da espécie se mostra patente.

Resta claro que a centralização na Secretaria de Comunicação Social de toda a política e execução de publicidade no âmbito do Distrito Federal fere as disposições da Lei Orgânica do DF bem como da Lei 1.068/96. Ademais, o edital de licitação para a contratação dos serviços de publicidade e propaganda e conseqüentemente o contrato firmado com as empresas vencedoras, prima facie, afronta as disposições contidas na Lei de Licitações, mormente, quanto ao objeto dos serviços licitados e contratados, que apresenta, efetivamente, as condições deficientes apontadas pelo autor, quais sejam, a sua indefinição, a falta de especificações mínimas, a carência de projeto ou programação. Como se não bastasse a abrangência do objeto da licitação, o contrato firmado entre as partes ultrapassou os limites do edital, prevendo ainda como objeto do contrato "...os demais serviços destinados ao atendimento das necessidades de comunicação do CONTRATANTE". (fls. 179, doc/apenso).

O risco de dano de difícil reparação fica evidente também levando-se em conta o elevado valor do contrato firmado pela Secretaria de Comunicação Social, R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), para o período de 12 (doze) meses. Tal contrato, conforme documentos nos autos, findará em 31 de dezembro de 2002, mostrando-se indispensável obstar a sua prorrogação.

De acordo com o que dispõe o artigo 273, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz a antecipação total ou parcial da tutela pleiteada no mérito, desde que presentes os pressupostos que o autorizam.

A verossimilhança do alegado acha-se patenteada, ante o total desrespeito aos termos da Lei n.º 1.068/96, que dispõe que cada órgão ou entidade fará a sua respectiva publicidade e propaganda, de acordo com os seus interesses, necessidades e, principalmente, recursos. No entanto, o que se observa é que o governo do Distrito Federal prefere chamar para uma de suas Secretarias toda a responsabilidade pela publicidade, em total afronta à lei, e ao direito. O contrato foi elaborado sem a observância das mínimas exigências legais e regulamentares.

Como ressaltado, é irregular a centralização em apenas um órgão de toda a política e execução de publicidade no âmbito do Distrito Federal, eis que ofende as disposições da Lei Orgânica do DF bem como da Lei 1.068/96. Cabe acrescentar que há vícios terminológicos e de formação no contrato em tela, que conduzem à indefinição de quem são os contratantes e de qual é o objeto. Faltam, ademais, especificações mínimas, a par da ausência de projeto ou programação. Como se não bastasse a abrangência do objeto da licitação, o contrato firmado entre as partes ultrapassou os limites do edital, prevendo ainda como objeto do contrato "...os demais serviços destinados ao atendimento das necessidades de comunicação do CONTRATANTE".

Verifica-se novamente, pois, que o Distrito Federal vem desrespeitando disposição expressa de lei e repetindo conduta com potencial e verossimilhança de causar grande gravame e danos financeiros ao Erário, o que caracteriza de forma contundente o receio de dano de difícil reparação.

Com efeito, o contrato guerreado prevê um valor muito superior ao anteriormente destinado à publicidade, totalizando um montante de R$ 50.000.000,00, para vigorar apenas por 07(sete) meses, cabendo registrar que atualmente constam recursos de apenas R$ 27.363.000,00 para atender às despesas do contrato.

Em face de tais fatos, é imperiosa a revogação da decisão de fls. 191, da M.M juíza substituta que oficiava no feito, respeitante à apreciação do pedido liminar somente a posteriori. Faz-se urgente a intervenção judicial, tal como requer o Ministério Público, para impedir danos de impossível ou de difícil reparação aos Cofres do Distrito Federal, restabelecendo, assim, o equilíbrio no exame da legalidade de ações de governo que possuem potencial de causar danos financeiros graves ao Poder Público e, assim, à população.

Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 191. Nas condições em que se apresenta o presente processo e pelos graves e urgentes fundamentos acima expostos, defiro, --na -pendência da lide, a antecipação do provimento final e DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2003-SEG - "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ENTRE O DO (SIC) DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NEWCOMM BATES COMUNICAÇÃO INTEGRADA , RC COMUNICAÇÃO LTDA E SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA. PROCESSO Nº 180.002.791/2002" (fls. 66/77), DE TAL MODO QUE NÃO PODERÃO, TAMBÉM NA PENDÊNCIA DA LIDE, SER EXECUTADOS SERVIÇOS NEM REALIZADOS PAGAMENTOS OU QUALQUER OUTRA CONTRAPRESTAÇÃO ENTRE AS PARTES DO ALUDIDO CONTRATO, SEM A AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, COM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Citem-se e intimem-se. Expeçam-se mandados e demais diligências em caráter urgente em face das peculiaridades do feito.

Brasília, 01 de agosto de 2003

ESDRAS NEVES ALMEIDA

JUIZ DE DIREITO




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Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 11h13

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