Consultor Jurídico

Posição marcada

Conselho da Justiça Federal é contra criação de novos TRFs

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal, reunido nesta segunda-feira (4/8) em sessão ordinária, decidiu se manifestar oficialmente contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 544/02, em tramitação na Câmara dos Deputados. A PEC cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, respectivamente nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas.

Os conselheiros consideraram inoportuna a criação de novos TRFs, tendo em vista o atual momento, no qual as verbas destinadas à Justiça Federal estão sendo contigenciadas.

Os membros do Colegiado do CJF decidiram encaminhar ofício aos presidentes da Câmara dos Deputados, da Comissão de Reforma do Poder Judiciário, ao relator da PEC nº 544/02 e aos ministros da Fazenda e do Planejamento, reiterando a posição do Conselho, que já havia sido manifestada anteriormente.

Em ofício encaminhado em fevereiro deste ano ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, o presidente do CJF, ministro Nilson Naves, manifestou a inoportunidade da PEC n. 544/02. "A ausência de estudos técnicos que recomendem a criação de novos Tribunais Regionais Federais aliada à reconhecida carência material e humana em todas as unidades da Justiça Federal indica a necessidade de se priorizar a aplicação dos escassos recursos orçamentários e financeiros de que dispõe o Governo federal", afirmou.

De acordo com o presidente do CJF, a prioridade da Justiça Federal é a instalação de novas varas federais e de novos juizados especiais federais. "Não duvido que o serviço tenha aumentado muito nos TRFs, mas talvez a solução seja aumentar o número dos seus membros", opinou o ministro Ari Pargendler. Na opinião do presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues, qualquer proposta contrária ou favorável à criação de novos tribunais deve ser precedida de estudos, com base em dados estatísticos convincentes, o que ainda não foi feito.

Em dezembro de 2002, o ministro Costa Leite, na época presidente do CJF e do STJ, já havia se manifestado sobre o assunto, em ofício enviado ao presidente do Senado comunicando que o Conselho havia julgado inoportuna a criação de novos TRFs. Costa Leite destacava "a implantação dos Juizados Especiais Federais, que reduzirão, segundo dados estatísticos confiáveis, em cerca de 50% o número de recursos para os Tribunais Regionais Federais". Além disso, ele ressaltava que os TRFs tendem a se desafogar com a implementação do projeto de reforma do Poder Judiciário e com a reformulação das leis processuais.

O CJF é composto pelo seu presidente, o ministro Nilson Naves, e vice-presidente, o ministro Edson Vidigal, que também são presidente e vice do STJ. São ainda membros do seu Colegiado os ministros do STJ Ari Pargendler, José Augusto Delgado e Ruy Rosado, e os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues, também participa das sessões do CJF. (STJ)




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Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2003, 17h33

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