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Refis em questão

STJ suspende inquérito policial contra sócios da Editora Três

Os sócios da Editora Três, que edita a revista IstoÉ, conseguiram liminar para suspender inquérito policial instaurado para apurar suposto crime contra a ordem tributária. A decisão do vice-presidente do STJ, no exercício da presidência, ministro Edson Vidigal, deve ser analisada ainda pela Sexta Turma.

A Turma julgará o mérito do habeas corpus impetrado pela defesa dos editores Domingo Cecílio Alzugaray e Catia Alzugaray. Os sócios da empresa foram representados pela advogada tributarista Francilaine Maria Barreto dos Santos.

Segundo a advogada, a sentença da Justiça paulista reconheceu a imunidade fiscal da empresa quanto a insumos destinados à produção de livros, jornais ou periódicos, bem como a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento de IPI relativos a duas guias. Depois de a União ter apelado da decisão, a editora requereu desistência da ação, em virtude de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Francilaine alega que a editora não recolheu os impostos questionados pela União por força da liminar concedida pela 13ª Vara Federal de São Paulo. Dessa forma, teria agido "no regular exercício de seu direito" e não haveria justa causa para o prosseguimento do inquérito instaurado.

Entre outros requisitos e exigências para manutenção do Refis, a Lei 9.964/2000 destaca a desistência da ação e a renúncia ao direito sobre o qual funda-se a ação, sendo causa de exclusão decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica optante do programa. A editora apontou essa exigência como a razão para ter desistido das ações propostas contra a União e ter parcelado, com outros débitos fiscais e previdenciários, todos os impostos de importação objetos do inquérito.

Para a defesa, não existe qualquer ilícito penal envolvendo os responsáveis pela Editora Três. "A atuação deles deveu-se à liminar concedida e confirmada por sentença que declarou imune ao imposto de importação as tintas adquiridas para impressão de obras imunes. Os responsáveis não agiram com finalidade fraudatória, abusiva ou dolosa".

O ministro Edson Vidigal decidiu suspender o inquérito até o julgamento do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ. "Diante da adesão da empresa Editora Três Ltda. ao Refis e a comprovação do pagamento regular das parcelas relativas aos tributos supostamente devidos, considero presentes os pressupostos autorizadores da concessão da liminar", concluiu. (STJ)

Leia a decisão:

HABEAS CORPUS Nº 29.745 - SP (2003/0140332-5)

IMPETRANTE: FRANCILAINE MARIA BARRETO DOS SANTOS

ADVOGADO: LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA

IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PACIENTE: DOMINGO CECÍLIO ALZUGARAY

PACIENTE: CATIA ALZUGARAY

DECISÃO

Instaurado inquérito policial contra Domingo Cecílio Alzugaray e Catia Alzugaray, objetivando apurar suposto cometimento de crime contra a ordem tributária, foi impetrado pedido de Habeas Corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pedindo o trancamento do inquérito, por ausência de justa causa.

Negada a ordem, veio esta nova impetração, em substituição ao Recurso Ordinário Constitucional próprio.

Quanto aos autos de infração que deram origem à investigação, afirma a advogada impetrante que, na Ação Declaratória nº 96.0014766-3, foi reconhecida por sentença a imunidade da empresa Editora Três Ltda quanto a insumos destinados a produção de livros, jornais ou periódicos, bem como a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento de impostos sobre produtos industrializados relativos às guias nºs 297-95/016718-0 e 0297-95/18629-0. Interposto recurso de Apelação pela União, foi requerida a desistência da ação pela empresa, em virtude de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Ressaltando que a empresa sempre agiu no regular exercício do seu direito, não procedendo aos recolhimentos dos impostos questionados por força de liminar concedida pela 13ª Vara Federal de São Paulo, pede a impetrante a concessão de liminar para que o inquérito seja suspenso, face à inexistência de justa causa.

Diante da adesão da empresa Editora Três Ltda ao Programa de Recuperação Fiscal e a comprovação do pagamento regular das parcelas relativas aos tributos supostamente devidos, considero presentes os pressupostos autorizadores, periculum in mora e fumus boni júris, a autorizar o provimento urgente.

Pelo que defiro o pedido liminar para suspender o Inquérito Policial nº 2001.61.05.008305-8, até o julgamento final deste Habeas Corpus.

Comunique-se.

Solicitem-se as informações.

Publique-se.

Brasília (DF), 29 de julho de 2003.

MINISTRO EDSON VIDIGAL

Vice-Presidente, no exercício da Presidência




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Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2003, 10h36

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