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Direito garantido

OAB-SP não pode negar carteira a advogados inadimplentes

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A OAB paulista não pode negar a carteira de identificação profissional aos advogados inadimplentes. Essa foi a decisão da juíza federal da 15ª Vara Cível de São Paulo, Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique. Ela entendeu que todos os advogados têm direito ao recadastramento e à nova carteira da entidade.

A concessão de tutela antecipada se deu em ação civil pública impetrada pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) contra o Conselho Seccional paulista da Ordem e o presidente a entidade, Carlos Miguel Aidar. A Fadesp foi representada por seu presidente, Raimundo Hermes Barbosa, e pelo vice, Everson Tobaruela. A Ordem ainda pode recorrer.

O fundamento da ação, segundo o vice-presidente da Fadesp, é o mesmo de questões tributárias. "O Supremo Tribunal Federal entende que não se pode condicionar pagamento de impostos ao cadastro de uma empresa como ativa ou inativa. Para ser advogado, a pessoa precisa ter cursado uma faculdade reconhecida, ter sido aprovada no exame da OAB, ter sanidade mental e comportamento compatível. Feito isso, ninguém pode perder a condição de advogado", afirmou Tobaruela.

De acordo com a juíza, "firme numa interpretação sistemática das regras constitucionais, a exigência de quitação de todas as pendências financeiras para efetivar ato de caráter obrigatório ao exercício da profissão (recadastramento), não pode ser tida por constitucional, por implicar suporte de antecipação de penalidade."

Ela entendeu, ainda, que "a exigência de quitação financeira como condicionante ao ato de recadastramento profissional apresenta-se como um artifício administrativo de cerceamento do direito de defesa".

Para Luciana da Costa, pretender interditar o exercício profissional do advogado em razão do não pagamento das anuidades "nada mais se apresenta como subversão da ordem legal, que não pode ser aceita pelo Poder Judiciário".

De acordo com a decisão, "são requisitos para legitimar a interdição do exercício da atividade dos profissionais inscritos na OAB, diante do não pagamento das anuidades: a) notificação para pagamento; b) concessão do prazo de 15 (quinze) dias para atendimento à notificação; c) diante do não cumprimento, instauração de processo disciplinar para apuração da falta; d) conclusão pela aplicação de pena de suspensão".

Para o vice-presidente da Fadesp, o recadastramento exigido é "uma demonstração de incompetência da entidade". "Se a OAB não mantém seus cadastros de forma correta, tem de ficar fazendo recadastramento. Mas a entidade não pode usar suas incompetência para tirar dinheiro dos advogados", alfinetou.

O vice-presidente da OAB paulista, Orlando Maluf Haddad, rebateu o ataque de Tobaruela. "A afirmação é respeitável pelo seu prolator, mas é leviana no conteúdo. A Ordem não buscou tirar dinheiro dos advogados, de maneira alguma. Pelo contrário, distribuiu seu dinheiro arrecadado de forma muito mais transparente e mais benéfica aos advogados do que ocorria há seis anos atrás", declarou.

Haddad afirmou respeitar a tese da Fadesp "porque ela procura preservar o exercício da profissão". Por outro lado, disse que "o exercício da profissão só pode ser exercido mediante regulamentação que é privativa da Ordem. E a medida determinada pelo Conselho Federal visa evitar, em benefício dos próprios advogados, as múltiplas falsificações de carteiras que vem ocorrendo."

Processo nº 2003.61.00.0031163-1




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Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2003, 20h23

Comentários de leitores

9 comentários

é bom saber que os advogados contamos com o apo...

Jose Cordeiro de Lima ()

é bom saber que os advogados contamos com o apoio e incentivo quase sempre ausentes em nosso órgão oficial, personalizado na oab/sp, que não deve ser nem melhor nem pior que outras, a partir de brasilia. espero que o "consultor" possa abrigar nossos anseios e ajudar-nos a atravessar o oceano de problemas por que passamos os advogados, porquanto, hoje, "ou há uma desordem na ordem ou uma ordem na desordem: das duas, ambas". obrigado.

Com humildade aceitei a crítica censurativa que...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com humildade aceitei a crítica censurativa que me fez o Ilustre Dr. Raul Haidar referindo comentário por mim manifestado em outra oportunidade, ligado ao mesmo tema: a famigerada ilicitude da troca de carteiras e documentos de advogado. Por isso sinto-me agora a vontade para, devolvendo-lhe a crítica, em sentido construtivo, dizer que o argumento "ad hominem" ofensivo que utiliza em seu comentário abaixo não é digno de pessoa com a sua eloqüência e estatura jurídica. O debate honesto e leal pressupõe ataques e defesas sem desvio do tema. Ao desviar-se, desferindo ataque com a pretensão de desqualificar a FADESP, o nobre advogado escorrega no mesmo erro que o motivou a criticar-me, e que em minha resposta, enviada particularmente, rendi-me respeitosamente à censura, reconhecendo a desnecessidade do meu ato. O debate será saudável se por ele se busca elevar a maturidade, o conhecimento, quando, então, caracterizar-se-á pela dialética cognitiva e não pela dialética erística. Por isso e com tal propósito, lanço, aqui, publicamente, um desafio para que quer que seja, a enfrentar-me num debate absoluta e estritamente jurídico sobre a questão da legalidade da nova carteira de advogado, advertindo desde logo que cada falácia, cada sofisma utilizado será rechaçado com a veemência por um amante da razão, eis que próprios dos que não tendo argumentos robustos para sustentar suas posições socorrem-se de expedientes desonestos (no sentido Schopenhaueriano) numa desesperada tentativa de persuadir mais pelos efeitos psicológicos que seus argumentos podem provocar do que pela correção formal e material que possam ostentar em harmonia com a mais escorreita razão. Para finalizar, a legitimidade da FADESP consagra-se mesmo a partir da constatação de seus feitos em prol do advogado, colmatando as lacunas deixadas por outras entidades, inclusive contra abusos perpetrados pela OAB, personificada em seus dirigentes. Prova disso são os encômios e o apoio geral que a FADESP vem recebendo daqueles que representa e que sufragam sua atuação. O próprio repúdio daqueles que sofrem os ataques desferidos pela FADESP, os quais, derrotados, se não judicialmente ao menos moralmente abalados, procuram malferi-la com imprecações e invectivas que só fazem fortalecê-la e demonstrar para toda a classe dos advogados que existe uma entidade fundada para defender seus interesses coletivos e individuais sempre que alguém pretender alijá-los. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A forçada foi boa, e por conta de uma receita, ...

J. Andrade Silva Filho ()

A forçada foi boa, e por conta de uma receita, que deve ter saciado o caixa, dando viabilidade para uma programação de projetos mais imediatos, certamente que a atual diretoria está conseguindo alcançar muito mais em menos tempo. Só não se sabe quais são as prioridades que nunca são publicadasantecipadamente. Com certeza, a chapa vencedora na próximas eleições já poderia estar oferecendo um projeto que obrigue os vencedores a publicar as prioridades, obrigando, com sanções o cumprimento e ordem do que for publicado, o que evitará publicidade e expectaviva enganosa para uma classe sapientemente experta. J. Andrade.

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