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Justiça e opinião pública

A necessidade de um regime previdenciário próprio para o Judiciário

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Artigo transcrito do jornal Folha de S. Paulo

Na última reunião dos presidentes dos tribunais, realizada em Brasília, foi salientado que a opinião pública não compreendia a situação dos magistrados. Efetivamente, se há um consenso quanto à condenação da greve dos juízes, embora não seja inconstitucional -- consenso que já foi manifestado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo ministro da Justiça e pela OAB --, não se têm esclarecido adequadamente as peculiaridades da situação dos integrantes do Poder Judiciário, havendo uma certa tendência de dar-lhes o mesmo regime que incide sobre os demais funcionários públicos.

Sem discutir a necessidade de reformar o Estado e reconhecendo, como já o fizemos, a coragem do presidente da República de fazer reformas essenciais, e não entrando no mérito da totalidade das regras propostas, parece-nos necessário enfatizar a posição muito especial que o Judiciário desempenha na sociedade democrática.

A independência dos juízes é fundamental no Estado de Direito e tem as suas raízes nos primeiros documentos constitucionais, já existindo embrionariamente na Magna Carta. Em todas as constituições brasileiras foram destacadas as garantias próprias dos juízes, que também constituem, na realidade, garantias dos jurisdicionados. Somente no Estado Novo é que, por um tempo, os magistrados perderam a sua independência, que também sofreu restrições no regime militar.

A independência do Poder Judiciário não significa tão-somente o poder de julgar de acordo com a lei, mas também a necessidade de dar ao juiz condições dignas de vida que sejam compatíveis com as responsabilidades que assume e o nível de reciclagem contínua que a sociedade dele exige na atual fase da nossa história. Pode-se, pois, afirmar que o bom funcionamento da Justiça exige que se dê ao magistrado uma situação material adequada, abrangendo tanto a sua atividade no exercício do cargo quanto os proventos da aposentadoria.

A garantia constitucional da separação dos Poderes, que é norma pétrea, não podendo ser afastada nem mesmo por emenda constitucional, tem como corolário a independência do Poder Judiciário. Tanto assim é que o mesmo se rege por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que define o Estatuto da Magistratura. É aliás a Corte Suprema que tem assegurado a defesa dos direitos individuais nas horas mais difíceis que o país atravessou, utilizando o habeas corpus, o mandado de segurança e as ações declaratórias de inconstitucionalidade para garantir a manutenção do Estado de Direito em todos os seus aspectos.

Não é, pois, descabida a comparação que Aliomar Baleeiro fez com a Corte Suprema dos Estados Unidos, afirmando que ambas exercem as funções de freio e acelerador do Legislativo, tendo entre as suas tarefas a missão de "cientista político, legislador trabalhista, elaborador de diretrizes políticas e econômicas".

Embora se discuta agora, no caso da Previdência, uma reforma constitucional, é preciso que se obedeça aos princípios que, no entender da melhor doutrina, prevalecem sobre as próprias normas. É, pois, imperativo que se considere a necessidade de dar ao Poder Judiciário um regime previdenciário próprio, que não decorre da personalidade dos seus integrantes, mas de função que exerce na democracia moderna e no Estado de Direito.

Como tem sido lembrado por vários magistrados nos últimos dias, não há como esquecer o caráter diferenciado dos integrantes do Judiciário, que decorre de escala de valores que impera em nossa sociedade, garantindo a todos o acesso a uma Justiça independente. Para a definição desse regime e o seu dimensionamento, é preciso o entendimento entre os vários Poderes da República, como salientado pelo ministro Maurício Corrêa, encontrando-se soluções constitucionais, justas, eficientes e equitativas.




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 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2003, 12h25

Comentários de leitores

4 comentários

Caro Sunda, Como sempre, brilhante. Tem Juiz...

Eduardo Câmara ()

Caro Sunda, Como sempre, brilhante. Tem Juiz que "pensa" que carrega a Toga até para salões de "snooker" e queem dar "carteiraço".

Caro Adelmar, A PEC foi votada e se tornou C...

Eduardo Câmara ()

Caro Adelmar, A PEC foi votada e se tornou Constituição. Será que o STF vai considerar Constituição inconstitucional, somente para eles? Sói faltava isso, para colocar o pOder mais desacretido que o Congresso Nacional

Certinho o texto. As garantias de vitaliciedade...

Ernani Vieira de Souza ()

Certinho o texto. As garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade, são garantias concedidas ao cidadão, para que tenhamos juizes independentes, capazes de decidir contra os governantes que tripudiam sobre nossos direitos e não corram o risco de serem transferidos para outras comarcas, ou terem seus vencimentos reduzidos ou, finalmente, para que não sejam demitidos por contrariar os poderosos de plantão. E o juiz é, de fato, juiz por 24 horas, haja vista que, enquanto os demais funcionários, encerrado o expediente, vâo tranquilos para sua casa, o juiz, mesmo em casa, vai estudar, pesquizar e encontrar soluções para decidir um processo.

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