Consultor Jurídico

Notícias

Crimes prescritos

Procurador defende que MP comande inquéritos policiais

9. O provimento 86/2000 atenta contra o princípio constitucional da eficiência, disposto no artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A atuação judicial durante a tramitação do inquérito não traz nenhum benefício, apenas toma o tempo dos magistrados, retarda o moroso procedimento e consome dinheiro público. No sistema penal acusatório inaugurado pela Carta de 1988, deve-se ter presente duas premissas, firmemente consolidadas pela jurisprudência pátria: 1) o magistrado não pode negar a prorrogação de prazo solicitada pela Polícia se o membro do Ministério Público, destinatário das investigações, entende que elas devem prosseguir; 2) também pela sua qualidade de propulsor da ação penal, as diligências que requisitar da autoridade policial não podem ser indeferidas pelo magistrado. Ou seja, é meramente figurativa a participação do Judiciário nesse trâmite ordinário do inquérito. O Provimento 86/2000 impõe aos juízes uma função de meros despachantes em procedimento administrativo, transforma-os em burocratas na mais pejorativa acepção da palavra, subtrai-lhes o tempo e a concentração necessários para o exercício de sua nobilíssima e autêntica função jurisdicional, que é a de julgar. Se houvesse a tramitação direta dos inquéritos entre Polícia Judiciária e Ministério Público, como antes havia com os provimentos revogados, os autos iriam a Juízo apenas quando fosse necessário ser proferida uma decisão judicial, em situações sob reserva jurisdicional, a exemplo de pedidos de prisão provisória (CF, art. 5, inciso LXI), busca e apreensão domiciliar (CF, art. 5, XI) ou interceptação telefônica (CF, art. 5, XII).

10. Atento a essa realidade, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região assim dispôs sobre essa matéria:

Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região

(PROV. 001 de 31 de janeiro de 2001)

Atualizado até o Provimento 002/03CG - TRF 2ª Região

PROVIMENTO Nº 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2001

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS PENAIS

Seção I

INQUÉRITO POLICIAL

Art. 196. A tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registrados e distribuídos, se fará, diretamente, entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária.[346]

Art. 197. Somente serão submetidos à apreciação do juiz competente os inquéritos policiais e peças de informação quando houver:[347]

I- denúncia ou queixa;[348]

II- pedido de arquivamento;[349]

III- procedimento instaurado, a requerimento da parte, para instruir ação penal privada e que deva aguardar, em juízo, sua iniciativa (art. 19, do CPP);[350]

IV- requerimento ou representação de medidas cautelares, tais como prisão provisória, busca e apreensão, seqüestro, afastamento de sigilo bancário, fiscal ou de comunicações, restituição de coisa apreendida, prorrogação de prazo para conclusão de inquérito policial nos casos de réus presos, produção antecipada de provas e outros.[351]

Parágrafo único. Independerá de apreciação judicial a prorrogação de prazo nos inquéritos policiais em que não houver indiciado preso.[352]

11. Se a sociedade tem dúvidas sobre como prospera a impunidade, aponto o Provimento 86/2000 como um dos seus responsáveis. Longe de ser o único, é mais um dentre tantos nós de estrangulamento do sistema de persecução penal, não havendo razão plausível para subsistir.

12. Diante do exposto, requer-se seja a presente petição submetida ao competente procedimento regimental e, ao final, seja revogado o Provimento 86/2000 deste Egrégio Tribunal, restabelecendo-se os que foram revogados, ou então criando-se outro provimento, mais consentâneo com a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e com as necessidades sociais.

Cuiabá, 23 de Abril de 2003.

João Gilberto Gonçalves Filho

Procurador da República

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 18h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.