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Crimes prescritos

Procurador defende que MP comande inquéritos policiais

6. Enquanto o Poder Legislativo não acorda para esta realidade e não promove as reformas necessárias para a implementação desse sistema ideal, o Judiciário deve fazer o que estiver ao seu alcance para minimizar o caos atual. Neste sentido é que lhe escrevo, procurando alertá-lo sobre o mal que tem causado o provimento 86/2000 deste Egrégio Tribunal, que revogando os provimentos 47/96 e 61/98, restabeleceu o patológico procedimento de tramitação de inquéritos junto ao Poder Judiciário. Eis o teor deste normativo:

PROVIMENTO Nº 86, DE 10 DE JULHO DE 2000.

Revoga os Provimentos nºs 47/96 e 61/98, que tratam sobre distribuição de Inquérito Policial na Justiça Federal de 1ª Instância da Primeira Região.

O SENHOR JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO CATÃO ALVES, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e CORREGEDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 23, do Regimento Interno do Tribunal, e 5º, do Regimento Interno da Corregedoria,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da reserva legal (Constituição Federal, arts. 5º, II, e 37, caput), uma vez que não compete à Corregedoria dispor sobre matéria processual;

CONSIDERANDO que o art. 10, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que "a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente";

CONSIDERANDO que novas diligências para elucidação do fato deverão ser requeridas ao juiz competente, que marcará prazo para sua realização (Código de Processo Penal, art. 10, § 3º);

CONSIDERANDO que as diligências requeridas pelo Ministério Público, ainda que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, dependem de requerimento ao juiz competente, que poderá deferi-las ou não (Código de Processo Penal, art. 16);

CONSIDERANDO que, no Supremo Tribunal Federal, o Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.579-6/DF negou seguimento ao pedido (Diário da Justiça de 25/6/98, Seção I, pág. 15), mediante despacho, ao fundamento de que "a falta de qualificação da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil-ADEPOL para, como "entidade de classe de âmbito nacional", propor ação direta de inconstitucionalidade foi afirmada pelo Plenário, revendo entendimento anterior, na ADIn 23, Moreira Alves, 2.4.98, e reafirmada na ADIn 1189, mesmo à luz da reforma de seus estatutos", o que não se confunde com o mérito do disposto nos Provimentos nºs 47/96 e 61/98, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam revogados os Provimentos nºs 47, de 12/11/96, e 61, de 29/6/98.

Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor no dia da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Brasília, 10 de julho de 2000.

Juiz CATÃO ALVES

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR

7. Vamos então falar sobre o que significa, na prática, a aplicação do Provimento 86/2000, ora impugnado. Como a Polícia Judiciária nunca consegue findar um inquérito no prazo legal, chegado o seu termo ela pede prorrogação de prazo. Recebidos os autos da Polícia com o pedido de prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, o Judiciário manda-os ao Ministério Público para que se manifeste.

Aqui batemos um carimbo em que nos manifestamos pela concessão de prazo para que a Polícia conclua o inquérito. Voltam os autos à Justiça e lá recebem um despacho padrão, concedendo-se o prazo, conforme manifestação do Ministério Público.

Retornam então os autos à Polícia para conclusão do inquérito. Esquematicamente: Polícia > Judiciário > Ministério Público > Judiciário > Polícia, tudo para pedir a prorrogação do prazo. Considerando que o inquérito, junto ao Judiciário, entra na fila dos despachos, essa jornada chega a levar uns três meses.

Antes a concessão de prazo era dada diretamente pelo Ministério Público, como deve acontecer num sistema penal acusatório. Hoje temos muito mais tempo gasto com a tramitação burocrática do pedido de prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito do que efetivamente com investigação de crime, que é a razão pela qual existe esse espúrio procedimento.

Passa-se mais tempo transferindo os autos do inquérito entre Polícia, Ministério Público e Judiciário do que realizando diligências policiais para a investigação de crimes. São corriqueiros os casos em que passam mais de dois anos sem que uma única diligência seja realizada pela Polícia Judiciária. Mal se esgota o prazo em seus escaninhos e lá vai o inquérito para mais uma dessas peregrinações.

8. Com efeito, a situação estava longe de ser satisfatória enquanto o inquérito tramitava diretamente entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Ocorre que piorou muito com a edição do Provimento 86/2000, tornando a persecução penal mais lenta e por isso mais propícia à prescrição. Este diploma, além de instrumento auxiliador da impunidade, toma o tempo precioso dos assoberbados juízes, que precisam despachá-los, e cria gastos desnecessários com a movimentação dos autos.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 18h31

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