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Saiba a opinião de estrangeiros sobre flexibilização trabalhista

Eu dizia, há muitos anos, que nem tudo o que é social é economicamente possível, o Brasil é um exemplo disso. Temos de ter, ao lado do social, o financeiro, porque, se o reformador social não fizer números, poderá levar o país à falência ou à moratória. Nem tudo que é socialmente viável é economicamente possível, como também não é verdade que tudo que é socialmente viável tem de se valer do econômico. E voltamos àquele tema: se fazemos um bolo para depois dividi-lo ou se vamos dividindo o bolo à medida que vamos preparando. Na Espanha, existe um ditado que diz que o burro do cigano, quando se acostumou a não comer, morreu. Então, na Espanha, quando temos a tentação de gerar riqueza e depois dividi-la, temos de procurar um equilíbrio para que exista uma paz social com um desenvolvimento econômico.

Mas é verdade que o desenvolvimento econômico só é sustentável com uma realidade de paz social e, portanto, temos de começar a dividir o bolo antes de terminar, de acabar, e duas gerações passem sem comer e não vejam esse bolo maravilhoso que os políticos estão fazendo; e que é realmente fabuloso. Com relação à segunda parte da minha palestra, que trata de dar alguns exemplos, vou me ater a algumas breves considerações sobre o que fizemos na Espanha durante a nossa transição democrática. Tivemos um regime autocrático e uma ditadura, até o ano de 1975.

Em 1978, foi promulgada a Constituição que consagrava os direitos trabalhistas. Em 1980, foi promulgado o Estatuto dos Trabalhadores, que tive a sorte e o privilégio de elaborar durante aqueles dois anos, de 1978 a 1980. E, ao longo desses anos, consolidamos a democracia e conseguimos criar um sistema de relações trabalhistas eficiente, razoável, com paz social - alguns conflitos, evidentemente, mas com paz social -, com geração de riquezas e com uma taxa de desemprego dentro dos limites do razoável. Quando estive no Instituto de Estudos Sociais, como Diretor, realizando projeto do Estatuto dos Trabalhadores, foi um desafio importante, cumprindo a nossa Constituição que diz, em seu art. 35, que, por lei, será elaborado um estatuto dos trabalhadores. É verdade que houve uma certa armadilha, dizia o meu colega De la Villa, com a palavra italiana Statuto dei Lavoratori que tinha certas conotações para o mundo trabalhista e pensava-se que o Estatuto dos Trabalhadores seria algo similar ao estatuto italiano. Não era bem assim, porque eram circunstâncias diferentes, seria mais um código de trabalho do que uma lei sindical. E essa lei sindical, promulgada em 1985, precisava ser uma lei orgânica. Portanto, a situação foi essa.

Eu dizia que tinha de vender o produto como se fosse centenas de conferências que tivemos sobre o Código dos Trabalhadores, em Brasília, em Minas Gerais - e fiz uma turnê pelo País. E dizia que o Código do Trabalhador é arbitrário. E o que localizei: ele possibilita... Não posso ser uma pessoa sonhadora, tenho de fazer o que está dentro das minhas possibilidades. Estávamos cientes de que não tinha sentido a permanência de muitos preceitos do Código dos Trabalhadores, mas também não podíamos modificá-los totalmente e tínhamos de tentar equilibrar os interesses tanto de empresários como de trabalhadores. Isso teria de ser feito gradativamente, isto é, para que ele pudesse sofrer reformas posteriores, e o Partido Socialista, na Espanha, foi um dos mais importantes nesse sentido. Em 1994, ele criou uma greve geral por parte dos sindicatos, que foi uma das grandes contribuições dos sindicatos à modernização das relações trabalhistas na Espanha. Ninguém da direita, do Partido Conservador, teria tido coragem de mudar o Código dos Trabalhadores, como foi feito pelo Partido Socialista. E como aconteceu isso?

Ele modificou uma série de preceitos do Código, que foram a base do modelo atual, e penso que esse modelo é muito digno de se ter em conta por ser progressista. Não vou me referir a este modelo. Tratarei de três pontos. A relação, que às vezes gera conflitos, foi resolvida da seguinte forma: a lei tem primazia sobre a negociação coletiva, que não pode regular contra a lei, segundo o estatuto. Nem todas as leis poderão regular, mas sempre dentro das leis. Portanto, seria ilegal se se pudesse recorrer à jurisdição pleiteando um acordo contra a lei. O que a reforma de 1984 fez foi, principalmente, dar muito mais espaço à autonomia legislativa. A Lei de 1984 regulava, com muita minúcia, quase todas as matérias: o período probatório e várias outras questões.

Em 1984, uma medida reformista muito sábia, por parte dos trabalhistas, foi tomada, ou seja, deixar o estatuto dos trabalhadores como um corpo de mínimos direitos, como se fosse uma rede: quem estivesse pendurado na corda, não cairia no picadeiro, mas na rede. Esse seria o estatuto dos trabalhadores. Então, o que está em jogo são os convênios coletivos, os sindicatos e os empresários que regulam quase toda a matéria. Não quero abusar de suas paciências, mas, com relação ao período probatório, à mobilidade funcional e aos contratos, dizem que a jornada, por exemplo, terá sua duração decidida pelos convênios coletivos, e a normativa será de quarenta horas semanais. Atualmente, na Espanha, a realidade é de trinta e seis horas, mas ela é decidida pelos convênios, negociações coletivas, e as férias anuais serão decididas pelas negociações coletivas. A normativa é de trinta dias. É assim em quase todos os outros aspectos.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 13h08

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