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Saiba a opinião de estrangeiros sobre flexibilização trabalhista

Nesta sociedade em que vivemos, há direitos que são irreversíveis, porque, caso contrário, seria uma revolução social; por exemplo: o caso do salário mínimo, o direito a férias, a jornada máxima, o direito à Justiça, à assistência médica, à aposentadoria e, logicamente, aos três grandes direitos básicos: negociação coletiva, greve e sindicalização. E, com isso que eu disse, tudo pode ser modificado desde que para o bem, como eu disse antes, da própria empresa, entendendo a empresa não como o empresário, mas como a entidade que gera empregos. Na Espanha, tivemos a oportunidade de verificar na indústria automobilística, recentemente, como uma produção importante que foi levada a outros países da Europa que têm menos problemas com relação à fabricação de automóveis; países da Europa Oriental, porque os sindicatos não queriam trabalhar uma hora a mais do que estabeleciam os convênios; ou quando não quiseram negociar os horários de trabalho. Às vezes, chegamos ao menor dos males, que é a demissão, quando não queremos tratar de outras questões, como as dos horários.

Por isso, principalmente nesta qualidade de ventos liberais, temos de dizer que esses ventos levarão os barcos do emprego por águas abundantes, mas não podem tirar do mapa o que o Direito do Trabalho, com tantos esforços, conseguiu. Usando uma frase poética e voltando ao que eu disse antes: um lugar ao sol para o Direito do Trabalho. Os economistas, que são inimigos do trabalhistas, entraram no mundo das relações de trabalho, dando-nos uma receita para a eliminação dos males das relações trabalhistas no mercado ocidental. Quase sempre essas receitas passam pela liberalização do marco normativo e devem flexibilizar, em outras palavras, reduzir salários, tornar a demissão mais fácil, dar às contribuições sociais outra importância e, como dizem os economistas, haverá mais emprego, as empresas serão mais competitivas e etc.

Os economistas geralmente culpam as leis trabalhistas pelas más condições de emprego. Nesse sentido, chegamos a questionar os postulados do Direito do Trabalho da chamada "idade de ouro", que perdurou de 1955 a 1973, quando a expansão da produção e do consumo cresceu a um ritmo de quase 5% ao ano. Nesse período, o trabalho se fortaleceu, foi criada uma estrutura social que proporcionou bem estar aos trabalhadores e, além disso, as empresas obtiveram benefícios e, sobretudo, o Direito do Trabalho foi a base autêntica da paz social, paz esta que foi, na Europa, talvez, a mais longa da história em termos cronológicos. Temos uma Europa social que, como base da Europa política, foi no entanto menosprezada em todos os tratados da União Européia.

A Europa - e a Espanha, como integrante da Europa - chegou a criar, com sangue, suor e lágrimas, um modelo social diferente do que havia nos Estados Unidos e do Japão. Normalmente, os economistas e empresários europeus sonham com os modelos americano e japonês, sem perceber que esses modelos não podem ser importados por partes, porque, caso contrário, todos seriam um Estado ideal. Teríamos a alegria do Brasil, a sanidade sueca, os impostos da Tanzânia, o automóvel japonês e isso seria um Estado ideal. Mas isso não é possível, porque cada país tem sua história e um contexto próprio. Creio que, importando modelo norte-americano, teria de importá-lo na sua íntegra, isso porque, nos Estados Unidos, onde o risco reside na base da empresa, quando o empresário não tem os meios de manter a atividade empresarial, ele fecha as portas e perde seu negócio.

Na Europa, isso não acontece assim. Em troca dessa proteção social, quando o empresário tem problemas, ele pede uma ajuda e o Estado injeta grandes quantias de dinheiro para que a empresa não seja fechada, porque sérios problemas sociais seriam gerados. Não podemos importar a demissão à moda americana e a ajuda estatal à moda européia. Entre os dois modelos, prefiro o europeu, porque, embora seja menos eficiente em termos econômicos, é muito mais sólido, com um melhor futuro e que gerou uma questão muito importante: a paz social. A empresa não é um órgão extraterrestre, que vive fora do ambiente. Ela vive numa determinada sociedade e, se essa sociedade não está protegida, se há competitividade ao extremo, ter-se-á uma vida de má condições, se buscarmos procurar gerar dinheiro e sermos economicamente mais eficientes.

O Sr. Hirschman dizia que existem dois tipos, dois grandes blocos de conflitos: os negociáveis, que seriam os quantitativos, onde ou se é mais ou menos, e os inegociáveis, que são aqueles que se opõem a conceitos. Pois bem, no mundo trabalhista existe um modelo, que é o que temos, inegociável, conceitualmente falando, mas que a maioria dos termos que são discutidos no dia-a-dia das empresas e nas próprias reformas trabalhistas costumam ser conflitos negociáveis, que podem e devem chegar a soluções de compromisso.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 13h08

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