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E isso é o que vai completar esse círculo virtuoso. Acho que entender isso faz parte do desafio da nova cultura trabalhista. Essa nova cultura não pode ser matéria de imposição de um governo circunstancial. Estou totalmente convencido de que deve ser matéria de diálogo social. Devemos construir, a nova flexibilidade deve ser construída, mas são todos responsáveis, governo, trabalhadores e empregadores. Se o governo errar, não teremos nem investimento nem empregos. Se os empregadores errarem, provavelmente o que eles terão será um grande nível de conflito, o que não será interessante. Se os trabalhadores errarem, cada vez representarão menos pessoas no mundo formal. Cada vez terão menos filiados e mais pessoas do lado de fora, representando na rua, e não dentro da empresa. Outro fator que quero destacar dentro deste universo que devemos atender, no tema de flexibilização, é o que devemos ver entre o individual e o coletivo.

O Sr. Daniel Funes de Rioja (Vice-Presidente do Conselho de Administração da OIT) - (Continuando.) Sem dúvida, existe uma tendência à individualização das relações trabalhistas quando se trata de pessoal com maior qualificação laboral. Quanto mais qualificado é o trabalhador, mais ele consegue se virar sozinho; ele não precisa de que ninguém o represente nem de acordo letivo. O melhor defensor de seu próprio interesse é ele mesmo. Quanto menos qualificado é o trabalhador, mais proteção ele precisa, porque ele tem, inclusive, problemas de comunicação para transmitir o que está acontecendo. E isso é normal.

A pergunta é: pode-se compatibilizar a proteção do trabalhador com a promoção da empresa? Pode-se compatibilizar o regime laboral e a proteção laboral com crescimento? Esta é a resposta que cada país deve encontrar. Creio que não existe uma medida igual para todo mundo. Existem algumas pistas que podem ir-nos guiando, que tiveram sucesso em alguns países, mas não existe uma solução única. Alguns dirão: vamos conseguir mais formas de contratação; outros vão precisar de mais flexibilidade interna durante o desenvolvimento do contrato. Enfim, creio que o que devemos ter é a capacidade de analisar qual é a verdadeira problemática de cada país, pois, como tenho certeza, estou convencido, no meu país, há muito tempo, que o que devemos ter é um regime de pequena e média empresa, mais no modelo de microempresa italiana para facilitar a transição entre o alto emprego, o microemprego informal e a empresa formal. Esse é um caminho muito importante para nós, que nos leva a uma reorganização do conteúdo do individual e do coletivo.

Muitos dos nossos países têm regulamentações trabalhistas exaustivas na parte individual, que esgotam a possibilidade do coletivo. Dizem que os nossos acordos coletivos têm pouca imaginação. Eles não podem ter imaginação, porque a lei já diz tudo. Nada sobrou para eles, salvo pactuar os salários, descansos ou mais férias - o que gera mais férias do que trabalho, porque existem alguns regimes legais que são exaustivos. A segunda preocupação que tenho é evitar a progressiva "desjuridização". Vamos dizer que seja mais fácil ser hipócrita. Não olhar o tema trabalhista e dizer que se arranjem sozinhos e se arranjem na informalidade, na flexibilidade de fato e não na legalidade. Creio que o desafio institucional do governante é enfrentar estas questões, resolvê-las e não ignorá-las, porque elas acontecem. Evidentemente, um País como a Espanha foi precursor, nos último anos, de modelo de formação contínua. O sucesso que teve sua política de emprego nos últimos anos é claro, mas, também, teve sucesso seus modelos para superar essa lacuna entre o déficit educacional de trabalhadores não formados e o caminho para uma qualificação melhor. As migrações e as relocalizações e o pano de fundo de tudo é dizer até aonde vamos. Quando promovemos essa flexibilização, quer dizer que vamos matar o Direito do Trabalho? Quer dizer que vamos deixar o trabalhador sem nenhum tipo de proteção? Não. Penso que, quando da nossa presença tanto na OIE quanto na OIT, fomos muito claros. Não estamos de acordo com os modelos normativos, que são muitos, e no final são inaplicáveis tanto em nível nacional como internacional.

O Sr. Daniel Funes de Rioja (Vice-Presidente do Conselho de Administração da OIT) - (Continuando.) Sou um forte crítico e, desde o meu Conselho de Administração, promovi um mudança na política normativa da OIT, que, com certeza, era uma fábrica de convênios, de acordos internacionais, que muitos ratificavam simplesmente porque eram esnobes, outros, porque, como já tinham ido para Genebra e tinham que voltar para os seus países, para demonstrar que tinham feito alguma coisa, então ratificavam, principalmente os latino-americanos; outros não ratificam absolutamente nada. No meio de tudo isso, tínhamos aqueles que ratificam e não cumprem nada e os que não ratificam diretamente. Então, tivemos uma nova política normativa. Tanto no campo normativo internacional, como no nacional, isso é válido, mas com uma limitação muito clara.

Os empresários do mundo acreditamos que existe um respeito exigido e exigível a princípios e direitos fundamentais no Direito do Trabalho, que constituem os direitos humanos laborais fundamentais, ou seja, a liberdade de associação e negociação coletiva, a não-discriminação, a eliminação do trabalho forçado e das formas mais aberrantes de trabalho infantil e, logicamente, tentando progredir neste último plano, acompanhando com progresso econômico e social o avanço em matéria de erradicação de outras formas de trabalho infantil. Constituem um ponto de partida básico que não é negociável. A partir disso, existem fatores sociais, culturais e econômicos que devem ser considerados. Teremos países de maior regulação, de menor regulação, mas, definitivamente, o que não pode, de forma alguma, ser tolerado, o que não podemos consentir é que exista um divórcio, hoje, entre norma e realidade nesta era da globalização. Particularmente, para a América do Sul, quero destacar que estou totalmente convencido de que os empresários latino-americanos estamos em condições de acompanhar este processo de transformação de forma responsável, não buscando a destruição da proteção, mas a adequação às suas pautas de razoabilidade. Este é o nosso desafio. Esta é a responsabilidade com a qual devemos sentar à mesa do diálogo social e entendemos que o melhor caminho que qualquer governo pode ter neste plano é reconhecer o problema, discutir no âmbito do diálogo social e buscar soluções construtivas e adequadas à realidade produtiva. Muito obrigado a todos. (Aplausos.)

O Sr. João Batista Brito Pereira (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho) - Em nome do Tribunal Superior do Trabalho, devo agradecer penhoradamente ao Professor Daniel Funes de Rioja pela magnífica conferência com a qual nos brinda nesta tarde, considerando especialmente a visão empresarial que, de certo modo, preside a observação do Professor, e dizer que a conferência de V. Ex.ª será registrada, divulgada nos anais deste Congresso, para divulgação em âmbito maior, para ajudar nas nossas reflexões sobre a flexibilização, também com essa vertente que V. Ex.ª nos traz, no estudo desse tema, que só começa, por enquanto, com mais força. Agradeço ao Professor pela conferência e, autorizado também, agradeço a todos os que aqui vieram, especialmente os ilustres componentes da Mesa, e declaro encerrados os trabalhos neste capítulo, nesta tarde. Muito obrigado.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 13h09

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