STF decide sobre organização da Polícia Militar e Bombeiros
Autor
2 de setembro de 2002, 19h26
A Lei Distrital nº 914/95, que dispõe sobre as escalas de serviço dos policiais e bombeiros militares do DF é inconstitucional. A decisão é do Supremo Tribunal Federal ao analisar pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade do governo do DF.
O governo entende que é de competência da União decidir sobre a organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O argumento usado foi o de que a lei distrital fere os artigos 21 e 22 da Constituição Federal. Os artigos determinam ser de competência da União organizar e manter a polícia e o corpo de bombeiros militares do DF.
O STF reconheceu a contrariedade aos artigos da CF e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei.
ADI 1.359
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!