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Pedido de vista

Supremo adia novamente julgamento sobre transcendência

O Supremo Tribunal Federal retomou e suspendeu, nesta quarta-feira (30/10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Medida Provisória nº 2.226, de 4/9/2001. A MP estabelece critérios de transcendência para decisões de ações trabalhistas no Tribunal Superior do Trabalho. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence.

O ministro Nelson Jobim votou pela inconstitucionalidade da MP. A ministra Ellen Gracie concedeu, em parte, a liminar para suspender a eficácia do artigo 3º da MP. O ministro Maurício Corrêa optou por analisar conjuntamente os três artigos questionados pela OAB.

Para ele, a forma como está redigida na MP 2226/01, a transcendência poderá prejudicar uma das atribuições do TST que "é a uniformização da jurisprudência trabalhista nacional, à vista da existência de vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho interpretando a lei".

O ministro Corrêa disse que a ausência de transcendência, em alguns casos, e a existência em outros permitirá o trânsito em julgado de decisões totalmente antagônicas sobre a mesma situação de fato. Segundo ele isso enfraquece um dos motivos de existência dos Tribunais Superiores.

Quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, ele disse ser inadmissível que a responsabilidade pelo pagamento de verbas honorárias seja transferida por lei, de maneira cogente, à parte vencedora. "Esta já deve pagar ao seu procurador os honorários fixados no contrato de prestação de serviços que em nada se confundem com a verba de sucumbência originária do resultado da condenação", afirmou Corrêa.

Ele sustentou que os honorários de sucumbência são um direito do advogado com relação à parte adversária. Para o ministro, só o advogado pode negociar o pagamento desses valores com a parte perdedora.

Ao ser informado do novo pedido de vista, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, disse que já esperava um julgamento demorado, devido a complexidade do tema. "Uma matéria tão polêmica como esta, com vários ministros pedindo vista para melhor analisar a questão, demonstra claramente que a Transcendência não poderia ter sido introduzida por meio de medida provisória", disse Francisco Fausto.

ADI 2527




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Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2002, 17h39

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