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Contra-ataque

Eduardo Jorge processa Luiz Francisco e Guilherme Schelb

Não é demais lembrar que, até mesmo aos criminosos condenados definitivamente, a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) assegura em seu artigo 45, § 1º que as sanções não poderão colocar em perigo sua integridade física e moral.

Pertencente a uma família de servidores públicos honestos e competentes, para quem a honra e integridade moral sempre foram tidos como os mais altos valores, o Autor assistiu, também, ao sofrimento de sua mãe, irmãos, filhos e sobrinhos, sobre os quais os efeitos da campanha difamatória foram, também, devastadores.

Meros atos profissionais de rotina, praticados pelo autor, seus irmãos, familiares, e amigos próximos, eram encarados como negociatas a ele atribuídas.

Ainda hoje, o Autor passa pelo constrangimento adicional de ver muitas dessas pessoas sendo alvo de pretensas investigações que promovem verdadeira devassa em suas vidas, sem que seja encontrada nenhuma irregularidade. Seu sofrimento é ainda maior porque sabe que essa arbitrariedade não irá cessar facilmente pois tem como motivo principal a perseguição de Procuradores contra sua pessoa.

O clamor popular que marcou o assim chamado “caso EJ”, alimentado e estimulado pelo empenho torpe de integrantes do Ministério Público, parecia ter-lhe fechado todas as possibilidades imediatas de defesa. A premissa veiculada através da imprensa, com o aval dos Procuradores, ou por eles endossada com estrépito, era a de culpa do Autor. Assim, qualquer resposta às acusações, por mais consistente que fosse, era vista com desconfiança, qualquer denúncia, ainda que sem base em prova ou indício, era tida como verdadeira, e qualquer suspeita, arbitrariamente engendrada, era tida como indício.

Até mesmo simples requerimentos de certidões e informações para a defesa do Autor encaminhados por ele a órgãos públicos eram vistos com desconfiança, e muitas vezes injustamente indeferidos por autoridades, temerosas do envolvimento em um caso tão visado.

Exemplifica-se: a Diretoria de Fiscalização do Banco Central, por exemplo, recusou-se a fornecer certidão que atestava não ter transitado nas contas do Autor, nenhum recurso oriundo das obras do TRT paulista. (docs.78 a 80 ). Embora o requerimento haja sido encaminhado em 25 de outubro de 2000, e malgrado o prazo da Lei 9..., somente em março de 2001 o Autor recebeu comunicado do BACEN, a propósito, e mesmo assim, limitando-se a informar que os dados requeridos haviam sido encaminhados ao Juízo Federal da ação penal relativa ao desvio de verbas da obra do TRT paulista. Desta forma, foi negada ao autor, a informação a que tinha direito e de que precisava para sua defesa. Registre-se, ainda, que as autoridades do Banco Central, com medo de eventuais repercussões negativas na mídia, não se dispuseram a assumir a responsabilidade pela entrega do documento ao Autor, tendo transferido esse ônus ao Juízo Federal, de quem afinal, tempos depois, o autor obteve a informação de que necessitava. (doc. 71)

A seu turno, a Corregedora Geral da República, recusou a fornecer certidão com o nome dos acusadores nos procedimento contra ele instaurados (doc. 73). Essas negativas, a par de injustificadas, dificultaram significativamente a defesa do Autor.

Até mesmo órgãos que deveriam agir com imparcialidade se deixaram influenciar pela campanha promovida contra o Autor. De forma irresponsável e precipitada, deram margem a especulações e manchetes que atingiam, ainda mais, a moral do Autor. A Receita Federal, por exemplo, emitiu relatório parcial e extemporâneo imputando a Eduardo Jorge suspeitas de irregularidade durante a fase de investigação, quando ainda lhe estavam sendo solicitadas informações (doc. 81). Cabe registrar que o exame dessas informações, prestadas pelo Autor, levou a Receita Federal a concluir pela inexistência de irregularidades em suas declarações de renda.

As representações contra LUIZ FRANCISCO DE SOUZA e GUILHERME SCHELB, dirigidas ao Ministério Público Federal em face da flagrante ilegalidade de seu proceder, a par de cercadas por injustificável sigilo, não têm, até hoje, conclusão ou andamento eficaz (doc. 82).

Na sistemática jurídica vigente, o órgão ministerial, na posse de elementos concretos contra determinada pessoa, deve proceder judicialmente contra ela. Com isso, o Ministério Público está exercendo sua função institucional, e o acusado tem o direito de se defender perante a autoridade judicial que se mostra preparada e isenta. Respeita-se o “due process of law”.

O “Caso EJ” trouxe consigo a mais flagrante e perniciosa inversão: ao invés de petição inicial, a acusação foi veiculada por meio de declarações dos Procuradores à imprensa. No lugar da atividade analítica e técnica do juiz, a opinião popular, maliciosamente influenciada pela imprensa. Ao invés de provas, notícias de jornal, suspeitas, cartas anônimas etc. Ao invés de sentença, a condenação difusa da sociedade induzida pelas reiteradas manifestações de membros do Ministério Público, através da imprensa. Tudo isso – é óbvio – sem observância do fundamental direito ao contraditório, em verdadeiro processo de linchamento promovido por pessoas cujo mais primário dever é a preservação da ordem jurídica constituída. Órgãos de imprensa substituíram os autos, a “opinião pública” – ou mais propriamente, a opinião publicada – tomou o lugar do Poder Judiciário, apenas o órgão acusador – o Ministério Público – permaneceu sem substituição. A covardia de que foi vítima o Autor é inqualificável.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 16h38

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