Consultor Jurídico

Decisão inédita

Fazendeiro é condenado por trabalho escravo em ação civil

Para finalizar, cito os ensinamentos milenares de um antigo grego, cujas teorias ainda hoje permanecem vivas, a respeito da realização de Justiça, cujas palavras, embora tenham sido proferidas antes da Era Cristã, não foram levadas pelo tempo, ou esquecidas pela humanidade:

"Se as pessoas não forem iguais, elas não terão uma participação igual nas coisas, e isto é a origem de querelas e queixas (quando pessoas iguais têm e recebem quinhões desiguais, ou pessoas desiguais recebem quinhões iguais).

(...) Como as pessoas que infringem a lei parecem injustas e as cumpridoras da lei parecem justas, evidentemente todos os atos conforme a lei são justos em certo sentido (...) Em seus preceitos sobre todos os assuntos as leis visam ao interesse comum a todas as pessoas, (...), de tal forma que em certo sentido chamamos de justos os atos que tendem a produzir e preservar a felicidade, e os elementos que a compõem, para a comunidade política. E a lei determina que ajamos como agem os homens corajosos, ou que não desertemos do nosso posto, nem fujamos, nem nos desvencilhemos de nossas armas durante a guerra. E como os homens moderados, que não cometamos ultrajes. E como os homens amáveis, que não agridamos os outros, e assim por diante, impondo a prática de certos atos e proibindo outros; (...)

Então, a justiça neste sentido é a excelência perfeita, embora não o seja de modo irrestrito, mas em relação ao próximo. Portanto, a justiça é considerada, neste sentido, a forma mais ampla e elevada de excelência moral (...) e também como se diz proverbialmente que 'na justiça se resume toda a excelência' "1

Desse modo, resume Aristóteles, sua Teoria sobre justiça corretiva e distributiva, que se amolda à hipótese de composição de dano, por reparação, conforme aqui pleiteado.

Cito Aristóteles, para demonstrar que desde a antigüidade clássica, já se sabia que para haver a justiça, deve haver reparação do dano causado, de modo a ensejar que "as partes iguais na essência devem permanecer iguais antes e depois de uma relação", e como o réu já usufruiu indevidamente e burlou, desobedecendo, a lei, deve pagar pelo prejuízo concreto que causou, para efeito de condenação, por dano punitivo; e recompor o risco potencial que suas atitudes e omissões representaram contra os interesses sociais e dos trabalhadores, coletivamente considerados, a título de dano corretivo.

Por isso, decido pela procedência do pedido do Ministério Público do Trabalho, impondo ao réu a condenação requerida nesta ação, consubstanciada no pagamento de reparação dos danos causados aos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores, com o pagamento de indenização de R$60.000,00 (sessenta mil Reais), a ser revertido em favor do FAT.

A respeito da fixação do valor do dano não há impugnação específica, de acordo com o disposto nos arts. 300 e 302, do CPC, logo, sendo incontroverso o valor postulado, cabe seu deferimento integral.

Juros e correção monetária, na forma da Lei.

CONCLUSÃO

NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NO MÉRITO, JULGO OS PEDIDOS DO AUTOR TOTALMENTE PROCEDENTES PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA, IMPONDO AO RÉU AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER REQUERIDAS E DESCRITAS NA INICIAL, SOB PENA DE PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LIMINAR ORA CONFIRMADA, EQUIVALENTE A R$1.000,00 (MIL REAIS) POR TRABALHADOR QUE FOR ENCONTRADO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CONFORME OS TERMOS DA PROVISIONAL DE FLS. 126/128, QUE FICA MANTIDA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E NESTE ATO CONFIRMADA E, AINDA, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS TRABALHADORES, COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), A SER REVERTIDO EM FAVOR DO FAT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELO RÉU, DE R$1.000,00, CALCULADAS SOBRE R$50.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. NOTIFICAR O RÉU, POR SEU ADVOGADO. APÓS O PRAZO RECURSAL, COM OU SEM RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU, ENVIAR OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DOUTO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO. NADA MAIS.

PARAUAPEBAS, PA, 30 DE SETEMBRO DE 2002.

Jorge Antonio Ramos Vieira

Juiz do Trabalho

PROCESSO VT-PP-276/2002

ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RITO ORDINÁRIO)




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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 11h31

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