Consultor Jurídico

Decisão inédita

Fazendeiro é condenado por trabalho escravo em ação civil

Prefiro, neste desiderato, "apenas" distribuir Justiça, conquanto entenda que nem sempre seja fácil esta tarefa, aos que dela necessitam, ensinando, ou impondo, ainda que por coerção pecuniária, ao réu, a obrigação de que deverá mudar de atitude em relação aos trabalhadores que mantenha sob contrato, ou venha a contratar, revendo suas prioridades, na direção do seu negócio, de modo que nenhum interesse de natureza particular, interfira ou se sobreponha ao interesse público e coletivo, pois entre aquele que contrata, e aquele que é contratado, deve existir livre discernimento em relação aos limites impostos pela Lei, cujo primado deve ser observado.

Desse modo, o pedido do autor, tem relevância e é de natureza nitidamente coletiva, podendo ser acatado, sem rebuços de natureza legal ou acadêmica, pois a atividade produtiva impõe responsabilidade social (art. 1º, IV, da CF/88) e o próprio direito de propriedade, tem essa função com substrato constitucional, insculpido no art. 5º, XXIII.

De nada adianta a existência de Leis justas, se estas não forem observadas e, para os casos que tais, a par do fato de que a propriedade, e todos os outros direitos que a integram, ter relevância social, pois capazes de gerar emprego e renda, desde que sejam exercitados com responsabilidade e em obediência à legislação, não se pode esquecer que, no caso concreto, direitos foram violados o que gerou dano irreparável do ponto de vista social.

Assim, é exatamente este dano que o Autor visa compor, através de seu pedido, inclusive com fundamento em Princípios de Direito Internacional, que asseguram ao homem tratamento diferenciado, para melhor, evidentemente, daquele que é dispensado aos semoventes, que, com certeza, por integrarem o patrimônio do réu, não são tratados de forma aviltante, que coloque em risco a saúde e segurança dos animais, pois se tal ocorresse implicaria em diminuição de seu patrimônio e, possivelmente, no fim de sua atividade lucrativa.

Com efeito, não posso conceber que um rebanho, ou qualquer atividade empresarial, por mais importante que seja, ou possa vir a ser, justifique a exploração aviltante e degradante de seres humanos, e que um animal, que por essência existe e é criado para atender às necessidades humanas possa ser considerados mais importante, econômica e socialmente, do que o trabalhador que cuida do mesmo semovente.

Por isso, verifico que a conduta do réu, por ser nociva a uma coletividade de trabalhadores, indistintamente considerados, já que a prática é disseminada nesta Região, permanecendo inalterada e repetida por gerações, e eis que há prova incontestável do nexo causal entre as ações e omissões do empregador em relação à imposição de condições degradantes de trabalho a uma coletividade de indivíduos, causando riscos potenciais e danos concretos, são capazes de gerar plausibilidade jurídica e densidade à pretensão do Ministério Público do Trabalho, consubstanciada no pedido de condenação do réu na reparação pleiteada.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impõe que é do Judiciário a tarefa de apreciar "lesão ou ameaça a direito", logo, não se pode afastar a Jurisdição em relação ao que se pede na inicial.

Por seu turno, o art. 114, também da Constituição Federal, confirma ser desta Justiça Especial a competência para dirimir dissídios gerados em decorrência das "relações de trabalho".

O art. 127, ainda da Constituição da República, atribui ao autor a incumbência da "defesa da ordem jurídica", além dos "interesses sociais e individuais indisponíveis", que é exatamente a matéria tratada nesta Ação.

O art. 129, II, assegura ao autor a prerrogativa de "zelar pelo efetivo respeito (...) aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia". O inciso III, do mesmo art. 129, da Constituição Federal, especificamente, impõe ao autor, ainda, que deverá promover ação da natureza desta, que ora aprecio, para a "proteção de outros interesses difusos e coletivos".

Dessa forma, há respaldos constitucional e infraconstitucional, tanto para a pretensão do autor, quanto para sua atuação, via Ação Civil Pública, para postular, perante esta Justiça, o pedido de reparação que formula, cuja causa jurígena acima foi exaustivamente demonstrada.

Entretanto, conquanto entenda desnecessário, mas é aconselhável lembrar que o art. 7º, XXII, da CF/88, assegura a todos os trabalhadores, e não há definição de grupos ou pessoas, mas toda a coletividade de trabalhadores, o direito "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", que foram exatamente aquelas descumpridas e não observadas pelo réu.

O art. 7º, XXVIII, da CF/88, inclui entre os direitos da coletividade de trabalhadores, que o empregador que descumprir suas obrigações legais, relacionadas à segurança no trabalho, por dolo ou culpa, e com seu ato, que pode ser omissivo ou comissivo, causar danos aos destinatários da norma, responderá, por seus atos e omissões, com o pagamento de indenização, isto é, existe clara previsão constitucional para a imposição de reparação por dano, causado por inobservância, culposa ou dolosa, por parte do empregador, de regras relativas à segurança do trabalho, gênero de normas das quais os acidentes, propriamente ditos, mencionados no dispositivo, são apenas a parte visível da responsabilidade do empregador.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 11h31

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