Consultor Jurídico

Decisão inédita

Fazendeiro é condenado por trabalho escravo em ação civil

O réu, em defesa, alegou que a ação em tela não pode ser utilizada com a finalidade de "amparar direitos individuais, nem destina à reparação de prejuízos causados a particulares pela suposta conduta comissiva ou omissiva do réu" (fls. 74).

Primeiramente, vejo que as alegações do réu não podem ser levadas em consideração, ante ao fato de que nesta Ação o MPT não busca amparar direitos individuais e nem isto é objeto da discussão, conforme o pedido contido na inicial, que ora examino.

Ademais, de acordo com o que acima já foi decidido, os trabalhadores encontrados em situação irregular, não se tratam de "particulares". Na verdade, segundo os Autos de Infração, estes eram utilizados em área necessária ao desenvolvimento da atividade produtiva e econômica do réu.

A conduta do réu, ao contrário do que disse em defesa, não se supõe prejudicial aos interesses dos trabalhadores. Aqui, tal assertiva, de suposição não se trata. O que existe de concreto são os fatos comprovados durante a fiscalização, documentalmente, conforme dispõe o art. 364, do CPC:

Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Assim, não há dúvidas de que o réu utilizava-se, ilegalmente, de mão de obra obtida de forma abusiva e de maneira aviltante, conforme de depreende dos docs. de fls. 37/62, cujo teor, apesar de despiciendo, foi confirmado pelos Fiscais ouvidos nas CPI´s que constam dos autos.

Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, ouvida conforme ata de fls. 216, nada comprovou, ou disse, que pudesse animar a tese da defesa.

Com base nos Relatórios da Inspeção do Grupo Móvel, emitidos pelos Fiscais da DRT, vejo que o réu utilizava-se do chamado "gato" para arregimentar mão de obra, prometendo pagamento de salários e outras vantagens aos trabalhadores. Ao chegarem à Fazenda, os mesmos eram submetidos à toda sorte de ilegalidades trabalhistas, médicas e de segurança e medicina do trabalho, ou seja, ao empregado não era reconhecido nenhum direito, somente obrigações e quando estes pensavam em receber algum dinheiro pelo trabalho realizado, o empregador apresentava apenas a conta do valor que deviam na chamada "cantina", por ele mantida.

Desse modo, os empregados desempenhavam suas atividades em duplo proveito econômico do réu, isto é, tanto através de seu trabalho árduo, sem contraprestação salarial e sem a observância das mínimas regras de higiene e segurança no trabalho, a baixíssimo custo financeiro; mas alto custo social -Diga-se, e com a agravante de ainda remunerarem o empregador pagando-lhe por gêneros que era obrigado a fornecer gratuitamente.

Dizer que tal conduta não gera dano coletivo, é o mesmo que chancelar, judicialmente, todo tipo de desmando e inobservância da legislação trabalhista, que, por dever de Ofício, o Juiz deve fazer cumprir.

Os fatos narrados na inicial, comprovados por documentos públicos, põem em risco toda coletividade de trabalhadores, indefinidamente considerada, que, por desconhecimento de seus direitos, imposição da vontade ilícita do empregador e por necessidade de subsistência, é explorada, de forma aviltante, reduzindo seus integrantes à condição de indigência grave e tratando seres humanos de maneira inadequada e degradante, que, certamente, não seria dispensada ao animal ganhador de prêmios em exposições e fornecedor de material genético para melhoria da qualidade do rebanho.

Aqui, friso, não estou dizendo que o empresário rural deve deixar suas atividades econômicas de lado, ou que trate seu rebanho de forma inadequada, o que prejudicaria seu empreendimento. Apenas estou impondo, que o empregador rural, que se utiliza de práticas ilícitas, conforme as descritas nos Autos de Infração apresentados, deixe de fazê-lo, em atenção às expressas imposições constitucionais insculpidas nos arts. 1º, III; 4º, II; 5º, III, que, minimamente, estabelecem parâmetros em que se fundam o Estado Brasileiro e as Garantias de seus cidadãos.

O que se deseja, ainda que por imposição do aparelho do Estado, é que se dispense ao homem, maior atenção e cuidados que, voluntariamente, os empregadores rurais já dispensam aos seus animais, pois estes, por essência, não podem ser mais importantes que o homem, em qualquer escala de valores, excluídas as questões de natureza religiosa, que não é o caso da realidade que se discute nestes autos.

Aqui, neste ponto da controvérsia, poderia mencionar farta Jurisprudência que admite a possibilidade jurídica do pedido do autor, ou mesmo citar doutrina abalisada a respeito, mas isto o Ministério Público já o fez, com muita competência - Registro - em sua inicial.

Também poderia citar convenções internacionais que o Brasil é signatário, que garantem aos homens em geral, e aos trabalhadores em particular, direitos universalmente aceitos, contudo, a respeito já citei a Legislação Pátria, inclusive de natureza Constitucional, que é suficiente.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 11h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.