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Decisão inédita

Fazendeiro é condenado por trabalho escravo em ação civil

De outra face, segundo os Autos de Infração apresentados, que, tratando-se de documentos públicos, têm força probante reconhecida em Lei (art. 364, CPC), vejo que os trabalhadores, que o réu qualifica como "autônomos", realizavam "limpeza e roço de pasto", fls. 37.

Ora, tais atividades não podem ser enquadradas como atividades próprias de trabalhador autônomo, que somente pode realizar trabalho eventual, com base na Teoria da Finalidade do Empreendimento.

O ramo de atividade do réu, logo, a finalidade do empreendimento, é afeto à exploração de atividade primária, ligada ao ramo de Fazendas para criação de gado.

Dessa simples verificação de identidade entre a atividade desenvolvida pelos trabalhadores, encontrados em situação irregular pela Equipe Móvel da DRT, e a atividade econômica do reclamado, constata-se que o trabalho desenvolvido está inserido na finalidade do empreendimento.

Com efeito, tenho que o indivíduo que exerce suas atividades dentro dos fins específicos do estabelecimento, deve ser considerado empregado, pois não pode ser típico trabalhador eventual, ou autônomo, e assim, resta presente o caráter da continuidade.

Uma das figuras que mais se aproxima da relação de emprego, é a prestação de caráter eventual, entretanto, os institutos não se confundem, pois apesar de existirem vários dos pressupostos caracterizadores da relação empregatícia, no trabalho eventual inexiste o caráter da continuidade.

No dizer de Amauri Mascaro o trabalhador eventual exerce "um trabalho subordinado de curta duração" (In Iniciação ao Direito do Trabalho, 14ª ed., LTr, S.Paulo, 1989, p.106).

Assim, o eminente mestre adere à teoria de que o trabalhador eventual atua como se empregado fosse, na dinâmica de uma curta relação contratual, que não pode ser caracterizada como empregatícia, por lhe faltar a continuidade necessária, devido ao fato de que como a prestação não se enquadra na finalidade do empreendimento é evidente que não pode ser perene, impossível ser contínua.

No caso que examino a prestação se dava dentro da finalidade do empreendimento, logo, não pode ser considerada eventual, dado que, a atividade econômica também não o era.

O critério dos fins da empresa é a teoria mais prestigiada, atualmente, para a caracterização da existência ou inexistência do vínculo empregatício, nas condições acima. Informa que será empregado o indivíduo chamado a realizar tarefa inserida nos fins normais da empresa, as quais, por essa mesma razão, não serão esporádicas e nem de estreita duração, sendo, portanto, habituais e contínuas.

O contrário também pode ser entendido, com base na mesma Teoria, ou seja, será eventual o indivíduo chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa, as quais, por essa mesma razão, serão esporádicas e de curta duração, não sendo, portanto, habituais e contínuas.

Destarte, os trabalhadores encontrados em situação irregular, enquadram-se na primeira assertiva, ou seja, trabalhavam na atividade fim do réu, logo, não poderiam ser considerados trabalhadores autônomos e nem eventuais.

Délio Maranhão adere a essa teoria e diz:

"Circunstâncias transitórias, porém, exigirão algumas vezes admita-se o trabalho de alguém que se destina a atender a uma necessidade, que se apresenta com caráter de exceção dentro do quadro das necessidades normais do empreendimento. Os serviços prestados serão de natureza eventual e aquele que os prestar - trabalhador eventual - não será empregado". (In Direito do Trabalho, Ed. da Fundação Getúlio Vargas, 14ª ed., Rio de janeiro, 1987, p. 49/50).

Diz ainda, o mesmo Autor:

"A aferição da natureza eventual dos serviços prestados há de ser feita tendo em vista os fins normais da empresa" (In Direito do Trabalho, Ed. da Fundação Getúlio Vargas, 14ª ed., Rio de janeiro, 1987, p. 49/50).

Dessarte, se os trabalhadores eram roceiros do pasto da propriedade, e a finalidade do empreendimento é a criação de gado, que se alimenta e é criado nesse mesmo pasto, é evidente que nesta relação existe o caráter da continuidade, não sendo juridicamente passível de aceitação, principalmente em Juízo, a alegação de que tais trabalhadores eram autônomos e que o trabalho realizado, desempenhado em função da atividade econômica desenvolvida no empreendimento do réu, em sua área fim, fosse eventual.

Assim, ainda por esses motivos, mantenho e confirmo a Provisional de fls. 126/128, reconhecendo a procedência do pedido do autor, em relação aos pleitos formulados na inicial, fls. 32/33, letras "a" a "j", com base legal nos dispositivos e na Fundamentação acima mencionados.

Dano coletivo. O autor requereu a condenação do réu no pagamento de R$60.000,00 (sessenta mil Reais) a título de indenização por danos coletivos, causados aos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 11h31

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