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Incentivo fiscal

Incentivo fiscal de 69 ainda pode ser pleiteado por exportadores

Existem incentivos tributários que podem estar em pleno vigor, mas não vêm sendo pleiteados pelos exportadores - talvez por falta de conhecimento. É o caso do chamado "Crédito-Prêmio" sobre o IPI.

Instituído em 1969, pelo Decreto-Lei 491, esse benefício fiscal nasceu para estimular as exportações de produtos manufaturados. Oferecia créditos tributários sobre vendas para o exterior como ressarcimento de alguns tributos pagos internamente.

O incentivo foi revogado em maio de 1985, por portaria do ministro da Fazenda. Mas o dispositivo do Decreto-Lei que autorizava a extinção foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisões de novembro de 2001 e março deste ano.

"Desse modo, o benefício foi restabelecido e, em virtude de sua natureza específica, de incentivo geral, foi recepcionado pela Constituição de 1988", observa Celso Meira Junior, da Martinelli Advocacia Empresarial. Dessa forma, o estímulo fiscal está valendo e pode ser pleiteado pelos contribuintes.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 13h06

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