Consultor Jurídico

Funções do Estado

Marco Aurélio defende ética e diminuição de burocracia em evento

desestimulando a vinda de capital produtivo estrangeiro e incentivando

a fuga de capitais;

prejuízo à formação dos valores na camada mais jovem da população, dada a divulgação de péssimos exemplos do que deveria ser a elite intelectual e moral brasileira.

Só recentemente, em meio à sucessão de escândalos a envolver altos dirigentes, acompanhados incansavelmente por uma imprensa cada vez mais independente e ágil, e com a inegável mobilização da sociedade brasileira, o assunto reaparece como prato do dia, bastando uma rápida olhada nas eleições deste ano para se constatar que não vingam mais, por aqui, atitudes consideradas pouco éticas, como o louvor ao oportunismo que, anos atrás, deu margem até a um anúncio publicitário com o qual se divulgou a esperteza como um jeito de se dar bem na vida. Quem não se lembra da infelizmente famosa "lei do Gerson"?

Como otimista que sou por convicção e natureza, enxergo no horizonte tempos alvissareiros. Senão, que dizer da Comissão de Ética Pública, cujos resultados já se entremostram, apesar da tenra idade do Órgão? Importantíssimo e digno de aplausos parece-nos o Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado "com o intuito de angariar a confiança da sociedade na conduta dos agentes públicos, a partir do exemplo dado pelos ocupantes dos mais altos cargos comissionados do Executivo Federal. Esse Código torna claro o dever dos servidores de revelarem seus interesses particulares que venham a conflitar com o exercício da função pública. Delineia também os limites de atividades profissionais e de gestão patrimonial e financeira.

Disso tudo deflui que, em se almejando um Estado eticamente forte, faz-se mister um mecanismo eficaz para dizer aos agentes públicos das suas inerentes responsabilidades e, assim, alcançar resultados visíveis, ou seja, fomentar uma atmosfera capaz de fazer transparecer a conduta ética como padrão. Parece ser acertada a busca pela consolidação de uma cultura na qual se efetue eficaz e rotineiramente a prevenção contra a corrupção. Para tanto, a vigilância do cidadão comum é de fundamental importância, tornando-se antídoto contra abusos de poder. Nesse processo de assepsia cultural, não se afigura mera coincidência que a transparência caminha pari passu com o desenvolvimento da cidadania.

É evidente que, quanto mais democracia, quanto maior a liberdade de imprensa e de opinião, mais contundente o compromisso dos agentes públicos com a ética. O resultado disso tudo será um Estado eficiente na promoção do bem-estar social, bem distante daquilo de que falava Montesquieu, ao advertir: "quando num governo popular as leis não mais são executadas, e como isso só pode ser conseqüência da corrupção da república, o Estado já está perdido".

Há quem aponte a necessidade de medidas práticas de grande repercussão. A propósito, soube, recentemente, por meio de uma notícia veiculada no site da Revista Consultor Jurídico, que, na China, exatamente há um ano, de acordo com uma nova norma, "o juiz que praticar o mau exercício da jurisdição em nome do Estado poderá receber um convite para renunciar ao cargo". Se porventura o magistrado não assumir o erro, então a instância superior pedir-lhe-á o posto. Ainda consoante o informe, foi o Presidente da Suprema Corte do Povo, Xiao Yang, quem pediu a aprovação das normas, ao argumento de que "a confiança pública no Judiciário e o respeito às suas autoridades é proporcional à atuação de seus membros. Devemos atuar com vigor em relação aos nossos juízes para restabelecer a autoridade judicial no país". Deste outro lado do hemisfério, somos mais parcimoniosos. De minha parte, defendo, sim:

a diminuição da burocracia como método eficaz para aumentar a transparência, eliminando-se os indesejáveis "interpostos canais", a famosa zona cinzenta na qual dificilmente o interesse público dissocia-se do privado.

uma equação mais ajustada, mais realista, entre a responsabilidade exigida pelos cargos e as remunerações percebidas pelos agentes.

Se é certo, como afirmava Machado de Assis, que a ocasião faz o furto, pois o ladrão já nasce feito, há de se concordar que determinadas circunstâncias funcionam como autênticos chamarizes, incentivando o desvio de conduta, mormente numa época de apelo fácil ao consumismo desenfreado e mitigação de valores morais. Com salários compatíveis, menor o risco da corrupção. Ninguém haverá de expor um bem precioso como um bom emprego, principalmente nessa quadra de vacas magras, se a possibilidade de ganho ou impunidade não se sobrepuser, com vantagens, a uma eventual perda, sobretudo se grande a sanção.

A capacitação profissional de agentes como condição sine qua non para uma boa administração, no mais amplo sentido. Parece ser consenso que os holofotes devem estar voltados, a par do aprimoramento técnico, à formação humanística dos servidores, o que envolve, necessariamente, a lapidação de valores éticos e morais.

Uma maior eficácia na aplicação das leis, o que inclui, talvez - e avento com a possibilidade a título de sugestão -, a aprovação de um código de conduta, à guisa do que foi feito para a alta administração federal, a ser aplicado à luz dos princípios da nossa Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Não que a LOMAN, já vetusta, não nos sirva mais. A questão deve ser vista pelo prisma da agilidade, abrangência, explicitude, e eficácia das normas, de modo a ajustar antigos comportamentos e obsoletas práticas à modernidade e velocidade que comandam os dias atuais. A efetividade das normas está hoje prejudicada pela omissão do Legislativo no exame do Projeto de Lei encaminhado, em 1992, pelo Supremo, visando, inclusive, à criação do Conselho Nacional de Administração de Justiça, a atuar sem o distorcido espírito de corporação que predomina quando o episódio condenável fica restrito ao crivo administrativo local.

Por derradeiro, para sacudir o último resíduo de descrença dos derrotistas, aponto a campanha presidencial deste ano como a mais iluminada vitrine de que em curso está o processo de aperfeiçoamento ético por que passa toda a sociedade brasileira. Vivemos, sim, uma época em que desponta o valor 'solidariedade' entre a nossa gente, a incluir também o empresariado nacional, haja vista o notável crescimento do chamado 'Terceiro Setor", formado por entidades privadas que se unem ao Estado com o objetivo de alcançar um país melhor e mais justo.

Essa consciência cidadã das elites pátrias vem da tardia constatação de que os problemas sociais não são da responsabilidade exclusiva do Estado, mas incubem à sociedade, de modo a se conseguir mais facilmente "o bem de todos e a felicidade geral da nação", como profetizou D. Pedro I. Iniludivelmente, tal resultado diz com a prevalência da atitude, do ato ético, o qual, nas sábias palavras de Sua Santidade o Dalai Lama, vem a ser, exatamente, "aquele que não prejudica a experiência ou a expectativa de felicidade das outras pessoas".

Oxalá assim seja, a fim de que, num futuro bem próximo, o jeitinho brasileiro perca de vez a conotação pejorativa para ganhar somente as texturas da alegria e criatividade da gente morena daqui.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 9h40

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