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Funções do Estado

Marco Aurélio defende ética e diminuição de burocracia em evento

Se contamos com os meios legais e a infra-estrutura pertinente, por que tantos problemas de conduta são percebidos no serviço público?

Infelizmente, a questão é mais cultural que de estrutura. Como bem assinalou o Poeta Maior, Carlos Drummond de Andrade, a grande falha da República é suprimir a corte, mantendo os cortesãos. Ao contrário do que aconteceu na América do Norte, cujos cidadãos construíram o país, no Brasil nascemos "feitos" pela Metrópole e por mais de três longos séculos vimo-nos impedidos de "fazermo-nos".

As capitanias hereditárias eram verdadeiras possessões de desmandos e, sem contar com um mínimo degrau de liberdade, foi realmente penoso construirmos qualquer anteparo de cidadania. Esbarramos nos comezinhos obstáculos da falta de educação formal, da pífia construção de valores sociais. Talvez em face mesmo desse início de História, do berço enviesado em que nasceu nossa pátria, o público, paradoxalmente, sempre nos pareceu pertencer a ninguém, ao invés de ser de todos, e, como tal, nunca mereceu consideração maior.

Daí o lixo jogado na rua, a garrafa vazia arremessada do automóvel em trânsito, dada a incorreta percepção, à grande maioria dos brasileiros, de que pouco importa o que não se situa no âmbito da própria morada. Desafortunadamente, por estas paragens sempre vingou a mentalidade segundo a qual, "se não é meu, não me diz respeito nem demanda de mim cuidado algum". Assim é que o descaso com a coisa pública vicejou, soberano, grassando a ineficiência, apesar desse tão forte aparato institucional voltado ao controle e à fiscalização dos atos públicos.

Pode-se afirmar com segurança que ainda hoje grande parte das normas de conduta são desconhecidas pelos agentes públicos e por isso relegadas a segundo plano, quando não acintosamente descumpridas. Mesmo diante do esforço de modernização da máquina administrativa, com o precípuo objetivo de alcançar a máxima eficiência e eficácia, em atendimento ao afã de se obter urgentes e notórios resultados, em raras ocasiões houve preocupação com a promoção e divulgação desse almejado padrão de comportamento no tocante aos quadros públicos, de modo a, coerentemente, incluir a questão ética como instrumento da gestão governamental.

Cuida-se, aqui, de um modo padronizado de lidar com a coisa pública, em relação ao qual o servidor, além de consciente da importância da atividade que desenvolve, saiba naturalmente de suas limitações, quer morais, quer administrativas. Acima de tudo, os agentes políticos, os agentes públicos hão de estar conscientizados de que são servidores, impondo-se a constante prestação de contas aos contribuintes. Aqui, abro um parêntese para externar perplexidade com o conhecimento de que é mais fácil um advogado avistar-se em audiência com um juiz da Suprema Corte do que, às vezes, com o da Comarca ou o do Tribunal de cassação. A óptica é sob todos os títulos condenável.

O vocacionado para o ofício, para a sublime missão de julgar, deve atender, ouvir e refletir sobre o que exposto pelos profissionais da advocacia, indispensáveis que são à feitura da almejada justiça. É essa a postura devida; é essa a postura imprescindível ao cumprimento do dever de bem servir; é essa a postura própria à preservação da grandeza do Judiciário. Prosseguindo, digo-lhes que a falha parece haver residido no próprio sistema institucional.

Do contrário, por que pareceria auto-incriminadora qualquer consulta de um agente sobre determinado procedimento? Ademais, diante do lento, ineficaz e burocrático processo investigativo sobre desvios funcionais, risível sempre se afigurou, à maioria, a possibilidade de uma punição severa.

Rompido o substrato ético, o estrago, mostra-se irremediável. Os efeitos da corrupção se propagam nas mais diversas áreas, atingindo amplamente a imagem interna e externa da administração pública. A grosso modo, pode-se apontar as conseqüências mais aparentes desse autêntico malefício social como sendo:

aumento dos custos de operação;

majoração do endividamento externo e interno do País;

maior dificuldade na captação de recursos para investimento;

diminuição da qualidade e alcance das ações do governo;

redução da produtividade do setor público;

desvio de recursos destinados a áreas sociais para setores ligados a construção e infra-estrutura (esfera mais propícia ao favorecimento indevido);

por conseguinte, agravamento da desigualdade social, com acentuação dos sacrifícios impostos à população mais carente;

descrédito no funcionamento e eficácia das instituições e serviços públicos;

diminuição da auto-estima da população;

visível perturbação no moral da nação;

deterioração do nível de confiança na economia brasileira,




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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 9h40

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