Consultor Jurídico

Tributação na Internet

Repetibilidade dos tributos pagos pelos provedores de Internet

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Apesar do deslumbramento inspirado pela Internet, seus mecanismos de funcionamento são razoavelmente simples de serem entendidos. A world wide web ou grande teia mundial, através de conexões estabelecidas entre os provedores e a(s) espinha(s) dorsal(is), armazena e faz circular inimaginável quantidade de informações em diversos formatos, bem como viabiliza a comunicação - instantânea ou não - em escala mundial.

Isso se opera através de diversas camadas ou fases, basicamente uma estrutura física - rede de telefonia, fibras e cabos ópticos, satélites e, ultimamente, no Brasil já se aguarda a regulamentação sobre a utilização da rede elétrica, conforme pesquisas e investimentos da COPEL (Paraná) e CEMIG (Minas Gerais) - integrada estratégica e logicamente, logo, os provedores de Internet certamente não realizam serviço de comunicação, mas dependem de uma estrutura pré-existente para viabilizar o acesso dos usuários à Internet (através de um Internet Protocol), compreendendo-se entre os usuários inclusive aqueles que se dedicam a fornecer alguma facilidade (conteúdo, serviços de troca de mensagens, armazenamento ou transmissão de voz, dados, etc.). Por isso, é fácil de perceber que a afirmação de que os provedores de internet prestam serviço de comunicação pode ser fruto tão somente de uma análise superficial dos fatos juridicamente relevantes, com a devida vênia aos seus defensores.

As empresas concessionárias de serviços públicos de comunicação de dados alugam os circuitos de dados ou vendem o acesso à Internet através de um backbone (provedores no atacado) aos provedores que viabilizam o acesso à Internet aos usuários finais através de seus pontos de presença.

Como já salientado, existe mais de uma espécie de provedor de internet, ou seja, além de provimento de acesso, existem provedores que realizam atividades diferenciadas (armazenamento, disponibilização e transmissão de informações - voz, imagens, dados, em diversos formatos), mas a maioria das empresas não dispõe de infra-estrutura física própria, vale dizer, alguém precisa disponibilizar a estrutura necessária à comunicação, concluindo-se, portanto, que esse alguém já é contribuinte do imposto respectivo.

O papel dos provedores que não fazem parte de um grupo econômico detentor da estrutura física é tão somente gerenciar a utilização dessa estrutura pelos usuários. Convém lembrar, nesse trecho, que existem regras mercadológicas que não recomendam a exploração de serviços de internet pelas empresas de telecomunicações, inclusive existem decisões judiciais no sentido de impedir a cobrança pelos serviços de internet.

Portanto, afastada a confusão entre os conceitos, é fácil perceber que os provedores estão pagando tributos indevidamente, conforme será demonstrado na seqüência.

Princípios do Sistema Constitucional Tributário

O "Tributarista do Século", Ruy Barbosa Nogueira, ensina com propriedade que "lei é a proposição jurídica que trata igualmente todos que estão nas mesmas situações e é oponível tanto aos particulares como ao próprio Estado no 'status' de pessoa de direitos e obrigações" [8], destacando que:

"Por tudo isso, na moderna literatura jurídica, a interpretação da lei tributária deve ser não 'pro fisco' nem 'pro contribuinte', mas 'pro lege'."

Tal conclusão encampa as precisas estipulações do ordenamento jurídico, cujo fundamento de validade é a Constituição Federal, segundo a qual:

Art. 5.º (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Entre as limitações ao poder de tributar, a Carta Magna reafirma esse Princípio:

Art. 150. Sem prejuízo das outras garantias assegurada ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Conforme também estabelece o Código Tributário Nacional:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou sua extinção;

Art. 108. (...)

§ 1.º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços não é exceção à regra, submetendo-se, pois, aos mesmos critérios. Logo, os argumentos utilizados para cobrança destoam claramente do ordenamento jurídico.

Embora sustente Rubens Miranda de Carvalho que "o legislador tomou o cuidado de, pelo menos aparentemente, abranger todas as hipóteses das atuais transmissões de imagens e sons, inclusive aquelas que sejam geradas para serem retransmitidas através de satélites, sua recepção e retransmissão no território nacional, quer através do sistema de cabos, quer do de antenas parabólicas ou outros que tais, inclusive o serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet, visto que seus serviços são relativos à comunicação, onerosos e prestados a terceiros.", verifica-se a incongruência entre as premissas e a conclusão, não apenas porque os provedores não prestam serviço de comunicação (sequer estão submetidos às regras desse mercado específico), mas também porque a incidência recai sobre a prestação do serviço de comunicação, não sobre uma das etapas do processo comunicativo, apenas viabilizado pelos provedores. Ainda conclui o ilustre doutrinador:




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 é advogada, integrante da Comissão de Direito Eletrônico da OAB Curitiba e do Grupo de Trabalho de Informática da OAB Paraná, colaboradora do site InfoGuerra - www.infoguerra.com.br, integrante do Comitê de Tecnologia da Câmara Americana de Comércio de Curitiba em 2001-2002. Fez pós-graduação on-line em e-business no Senac de São Paulo e na pós-graduação em Direito e Negócios Internacionais da UFSC em 2003.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 9h43

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