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Reforma fiscal

Especialista diz que carga tributária não deve cair em 2003

Mais uma vez a reforma tributária volta a ser o centro das discussões. A advogada tributarista Fabiana Del Padre Tomé, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados, questiona se é possível satisfazer a todos com uma reforma tributária. Segundo Fabiana, a carga tributária não deve cair em 2003.

"Por um lado, os contribuintes exigem redução da carga tributária, com a finalidade de tornar viável o crescimento da produção nacional, com conseqüente geração de empregos, aumento do PIB etc. O governo, por sua vez, busca diminuir o déficit público, mediante implementação da arrecadação tributária, seja criando novos ou maiores encargos, seja reduzindo o índice de sonegação fiscal", afirmou a tributarista.

Ela disse que o que tem prevalecido é a redução do déficit público mediante aumento da arrecadação. "Para tanto, foram editadas, no ano de 2001 as Leis Complementares nº 104 e 105, visando ampliar os poderes da fiscalização, e, neste ano, a Medida Provisória nº 66, a qual, por alterar diversos dispositivos da legislação tributária, vem sendo chamada de Medida da "mini-reforma" tributária. A última investida veio no mês passado com a Medida Provisória nº 75", disse Fabiana.

Existe a expectativa que a carga tributária no Brasil não seja reduzida em 2003. Além da manutenção das alíquotas de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física e de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Comissão Mista do Orçamento do Congresso estuda elevar o percentual da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre a importação e comercialização de combustíveis, que atualmente é, por exemplo, de R$ 0,28 por litro de gasolina e de R$ 0,07 por litro de óleo diesel.

Outra possibilidade seria o aumento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre bebidas e fumo. "A solução para a falta de recursos demanda não apenas uma reforma da legislação tributária, mas sua efetiva e equilibrada implementação. De nada adianta idealizar sistemas tributários com base na experiência de outros países se a realidade brasileira é distinta", disse a tributarista.

Para ela, o sistema tributário constitucionalmente previsto não é ruim. "O problema está na sua regulamentação, ou seja, no uso que dele fazem os entes tributantes", afirmou Fabiana.

Segundo a advogada, a Constituição Federal prevê, no art. 153, inciso VII, a possibilidade de a União instituir um imposto sobre grandes fortunas, mas o legislativo deixou de exercer essa prerrogativa e preferiu criar e ampliar tributos que oneram. "A Constituição Federal não é a culpada pelas elevadas alíquotas, tributos cumulativos, guerra fiscal ou quaisquer outros problemas encontrados no cotidiano do contribuinte", afirmou.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2002, 18h10

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