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Túnel do tempo

A história e a evolução da Advocacia-Geral da União

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Relatório final desses trabalhos reúne, em documento único, todas as propostas, os objetivos estratégicos estabelecidos e os respectivos planos de ação para realizá-los, além das melhoria sugeridas pelas equipes de trabalho.

Esses trabalhos são acompanhados no momento por equipe treinada pela FGV para dar continuidade aos trabalhos necessários ao atingimento das propostas - a estruturação da Advocacia-Geral da União em modelo compatível com as suas atribuições institucionais.

Alguns desafios a enfrentar

A Advocacia-Geral da União, porém, continua em construção. O ideal a ser atingido -e todas as ações realizadas caminham nessa direção- é o de ter a AGU carreira jurídica única e ser a única a fazer a representação judicial e extrajudicial da União e a prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, consideradas a Administração direta e a indireta (autarquias e fundações), racionalmente organizada, de modo que a estrutura do órgão central esteja refletida em todas as unidades da Instituição, em busca da excelência dos trabalhos que realiza.

A recente unificação das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico já começa a apresentar seus resultados positivos, pela possibilidade dos Advogados da União (carreira já unificada) poderem atuar em ambos os segmentos, otimizando a utilização da sua capacidade de trabalho.

Antes dessa unificação a AGU poderia lotar nos órgãos consultivos somente Assistentes Jurídicos e, nos órgãos do contencioso, apenas Advogados da União. Isso fez com que a Instituição convivesse, durante anos, com escassez desses profissionais do Direito ora em uns, ora em outros órgãos. Atualmente ainda coexistem quatro carreiras jurídicas na Administração Federal (direta, autárquica e fundacional), com semelhantes atribuições: Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.

Ainda está a reclamar efetivo acompanhamento as atividades dos órgãos jurídicos das entidades estatais da União -empresas públicas e sociedades de economia mista- os quais não estão mencionados na Lei Complementar n° 73, de 1993, diversamente do que ocorria à época da Advocacia Consultiva da União (v. item 1). Atualmente os órgãos jurídicos dessas estatais se ligam à AGU por meio das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto no art. 11, inciso II, combinado com o art. 13, da Lei Complementar n° 73, de 1993, que atribuiu a esses órgãos da AGU "a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas" (aos respectivos ministérios).

Organizadas e postas a funcionar as principais atividades da Instituição, deverá a AGU buscar iguais organização e funcionamento para uma de suas atribuições constitucionais de inegável relevância e expressão político-administrativa -a representação extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações-, seja ela exercida em empresas públicas e sociedades de economia mista ou na celebração de contratos por entes públicos federais, de modo a possibilitar ou complementar o exame e o controle prévios da legalidade de grande parte das atividades administrativas e contratuais, medidas de caráter preventivo que possibilitarão controle mais efetivo da atuação da Administração Federal, redução de perdas patrimoniais e do volume das ações judiciais.

Notas de rodapé:

1- Ver Decreto n° 93.237, de 8 de setembro de 1986.

2- Ver Decreto n° 92.889, de 7 de julho de 1986, e Decreto n° 93.237, de 1986.

3- O Advogado-geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal.

4- O Procurador-Geral da União exerce a representação judicial da União perante os tribunais superiores em quaisquer causas, ressalvadas aquelas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

5- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional presta assessoramento jurídico e consultoria ao Ministério da Fazenda (funções exercidas pelas Consultorias Jurídicas nos demais Ministérios) e exerce a representação judicial da União na execução da dívida ativa de caráter tributário e nas causas de natureza fiscal. Com a promulgação da Constituição de 1988 a antiga PGFN passou a exercer a representação judicial de União nas causas de natureza fiscal, mesmo antes da expedição da Lei Complementar n° 73, de 1993, por força do art. 29, § 5°, do ADCT.

6- A Consultoria-Geral da União colabora com o Advogado-geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República.

7- O Conselho Superior da AGU é composto de membros natos (Advogado-geral da União, Procuradores-Gerais da União e da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União e Corregedor-Geral da União) e de membros eleitos (um representante de cada Carreira) com mandato de dois anos, e tem funções restritas: tratar dos concursos de ingresso nas Carreiras da Instituição, organizar listas de promoções e remoções dos membros efetivos da AGU e decidir sobre estágio confirmatório.

8- A Corregedoria-Geral da AGU, conforme a Lei Complementar n° 73, de 1993, tem sua atuação voltada tão somente para os órgãos jurídicos da Instituição, inclusive os vinculados, e para os membros da AGU, não se ocupando dos demais órgãos e servidores.

9- As Procuradorias Regionais da União e da Fazenda Nacional se localizam nas Capitais que sejam sede de Tribunal Regional Federal (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife).

10- As Procuradorias da União e da Fazenda Nacional estão localizadas nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal.

11- As Procuradorias Seccionais da União e da Fazenda Nacional se localizam em cidades do interior dos Estados.

12- A Consultoria da União, órgão da Consultoria-Geral da União, é composta pelos Consultores da União.

13- As Consultorias Jurídicas, localizadas nos Ministérios, exercem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito das respectivas Pastas.

14- Os Órgãos Vinculados à AGU são responsáveis pela representação judicial e extrajudicial e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias e fundações federais.

15- O Centro de Estudos da AGU, denominado Victor Nunes Leal, foi instalado no ano de 2000.

16- A Secretaria de Controle Interno da AGU ainda não foi instalada, ficando as suas atribuições temporariamente confiadas à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.

17- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela representação judicial da União na execução da dívida ativa de caráter tributário e nas causas de natureza fiscal, já se encontrava organizada nacionalmente seguindo as Delegacias do Ministério da Fazenda, pois era responsável pelo assessoramento jurídico e consultoria àquela Pasta.

18- Ver arts 11-A e 11-B da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995 (Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.8.2001).

19- Ver art. 11-B, § 1°, da Lei n° 9.028, de 1995.

20- Ver art. 8º-D da Lei n° 9.028, de 1995.

21- Ver art. 8°-E da Lei n° 9.028, de 1995.

22- As Procuradorias Regionais da União atuavam apenas na 2ª instância (tribunais regionais situados nas Capitais onde estas têm sede).

23- As Procuradorias da União nos Estados e no Distrito Federal atuam na 1ª instância das Justiças Federal e do Trabalho.

24- Ver art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.028, de 1995.

25- Ver art. 3°, § 4°, da Lei n° 9.028, de 1995.

26- Ato Regimental n° 5, de 19 de junho de 2002.

27- Implantado pela Portaria AGU n° 224, de 29 de março de 2000.

28- Ver arts. 2°, I, c, e 10 da Lei Complementar n° 73, de 1993.

29- Ato Regimental no 1, de 22 de janeiro de 2002.

30- A competência para dispor sobre essas matérias foi conferida ao Advogado-geral da União pelo art. 45, § 1º, da Lei Complementar n° 73, de 1993.

31- Absorveu o Núcleo de acompanhamento de feitos judiciais de interesse da União, e de suas autarquias e fundações, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal objeto do item 17.

32- Ver Ato Regimental n° 6, de 19 de junho de 2002.

33- Ver art. 8°-F da Lei n° 9.028, de 1995 (Medida Provisória n° 2.180-35, de 2001).

34- Ver art. 35 e seguintes da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

35- Ver art. 8°-A, da Lei n° 9.028, de 1995 (Medida Provisória n° 2.180-35, de 2001)

36- Ver arts. 17 e 18 da Lei Complementar n° 73, de 1993.

37- Ver Ato Regimental nº 1, de 11 de abril de 2000.

38- Ver Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, art. 9° e seguintes.

39- Ver art. 131, caput, da Constituição.

40- Ver Ato Regimental nº 3, de 5 de dezembro de 2000, recentemente revogado.

41- Ver Decreto n° 4.365, de 10 de setembro de 2002.

42- Atualmente dispõe sobre o Centro de Estudos Victor Nunes Leal o Ato Regimental n° 2, de 15 de março de 2002.

43- Ver Decreto n° 767, de 5 de março de 1993.

44- Ver Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, art. 1° e seguintes.

45- O art. 29, caput, do ADCT previu que as instituições e os órgãos jurídicos nele mencionados continuariam a exercer suas antigas atribuições somente até a aprovação das leis complementares ali referidas. Com isso, a aprovação (pelo Congresso Nacional e sanção do Presidente da República) da primeira delas - a Lei Complementar n° 73, de 11 de fevereiro de 1993, dispondo sobre a AGU-, fez cessar as competências anteriores.

46- Período que medeia entre a sanção da lei e a sua vigência, impossibilitado, no caso, em razão do contido no art. 29, caput, do ADCT.

47- Ver art. 11 da Medida Provisória n° 43, de 25 de junho de 2002, que transforma cargos de Assistente Jurídico da AGU em cargos de Advogado da União, extinguindo a carreira de Assistente Jurídico.

48- Ver nota nº 41.




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 é secretária-geral de Consultoria da AGU

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2002, 23h12

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