Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Divulgação de seqüestro

Liberdade de imprensa pode ser limitada em casos de seqüestro

Colisão com redução unilateral

Na colisão com redução unilateral, é possível o exercício conjugado dos direitos fundamentais, por intermédio da relativização de apenas um deles, sem a qual o outro direito poderia restar completamente aniquilado. É o que sucede, v.g., com a tutela antecipada e com os demais provimentos jurisdicionais de urgência. Nesses casos, reduz-se o âmbito de aplicação do art. 5º, LV, o qual é observado apenas em segundo plano (contraditório diferido), depois de assegurada a efetividade do processo (art. 5º, XXXV, da Lei Fundamental).

Colisão excludente

Na colisão excludente, em que a realização concomitante dos direitos em colisão, conforme visto, é impossível, vez que o exercício de um deles exclui o do outro, incumbe perquirir qual direito fundamental expõe-se, no caso concreto, a um perigo de lesão mais grave.

Em recente decisão, publicada no Informativo STF nº 257, referente ao caso da cantora mexicana Glória Trevi, que ganhou imensa repercussão na imprensa, torna-se possível reconhecer um caso de colisão excludente. Este Colendo Tribunal julgou procedente reclamação para deferir a realização do exame de DNA com a utilização do material biológico da placenta retirada da extraditanda.

Infere-se, dos fundamentos da decisão, que o STF, "fazendo a ponderação dos valores constitucionais contrapostos" (princípio da proporcionalidade), considerou a possibilidade de uma lesão mais grave ao direito à honra e à imagem dos servidores e da Polícia Federal, atingidos pela declaração de a extraditanda haver sido vítima de estupro carcerário, divulgada pelos meios de comunicação, do que ao direito à intimidade e à vida privada da extraditanda, visto que o exame de DNA pode ser realizado sem invasão da integridade física da extraditanda ou de seu filho (RCL 2.040-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 21.2.2002).

Colisão de direitos fundamentais e tutela inibitória

A despeito do prestígio alcançado pelo princípio da proporcionalidade como critério para solução de conflito de direitos fundamentais, algumas hipóteses de colisão, quais sejam, as que versam sobre direitos de conteúdo não patrimonial, continuavam sem receber tratamento adequado, porquanto o processo tradicional, plasmado na sentença de condenação, revelava-se incapaz de assegurar uma tutela específica desses direitos. Conforme ressaltou LUIZ GUILHERME MARINONI (5):

"Os direitos de personalidade são marcados por serem direitos com conteúdo e função não patrimonial. Além desta característica básica, tais direitos são definidos por quase sempre conflitarem com outros direitos igualmente dignos de tutela. Assim, por exemplo, o direito à imagem pode conflitar com o direito à liberdade de imprensa. Tais direitos em outras palavras, são dotados de uma conflituosidade intrínseca, deixando ao juiz o delicado problema relativo à resolução do conflito entre dois direitos, que deve ser eliminado através da aplicação do princípio da proporcionalidade.

Em outro plano, pode-se dizer que os direitos de personalidade dependem de obrigações continuativas de não fazer, ou de obrigações de fazer infungíveis ou dificilmente passíveis de execução através das formas tradicionais da execução forçada.

Os direitos de personalidade não podem ser garantidos adequadamente por uma espécie de tutela que atue somente após a lesão ao direito. Admitir que tais direitos apenas podem ser tutelados através da técnica ressarcitória é o mesmo que dizer que é possível a expropriação destes direitos, transformando-se o direito ao bem em direito à indenização. Não é preciso lembrar que uma tal espécie de expropriação seria absurda quando em jogo direitos invioláveis do homem, assegurados constitucionalmente".

Destarte, segundo o escólio de MARINONI, tais direitos necessitam de um tipo de tutela jurisdicional que atue: a) preventivamente, prevenindo a prática do ilícito (6); b) especificamente, porque destinada a garantir o exercício integral do direito, segundo as modalidades originariamente fixadas pelo direito material (7); c) coercitivamente, ou seja, através da imposição de meios coercitivos capazes de convencer o obrigado a não fazer ou a cumprir uma obrigação de fazer infungível (8). A esta espécie de tutela, dá-se o nome, por influência do Direito italiano, de tutela inibitória ou tutela de inibição do ilícito.

Tal constatação não se faz apenas em termos de política legislativa, mas resulta de imperativo constitucional, consubstanciado no art. 5º, XXXV, da Constituição, de acordo com o qual " a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito". Nas precisas palavras de Luiz Guilherme Marinoni (9):

"Ora, se determinados direitos, por suas peculiaridades próprias, somente podem ser tutelados através da tutela inibitória, não há como se negar a extensão deste tipo de tutela às hipóteses dela carentes. Negar a tutela inibitória para os direitos que não podem ser adequadamente tutelados através da técnica ressarcitória é negar atuação concreta à norma constitucional".

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2002, 15h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/04/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.