O deputado Neuton Lima (PFL-SP) apresentou Projeto de Lei à Câmara que prevê a dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre CPMF paga. O projeto será agora analisado pelas comissões técnicas da Casa.
A dedução é referente ao valor da aplicação da alíquota da CPMF sobre o rendimento bruto do trabalhador.
De acordo com a proposta, para atender à exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal de não se reduzir receita, seria elevado de 20% para 21% a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as aplicações financeiras.
Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2002.