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Cobrança indevida

Empresas de transportes podem ser reembolsadas pelo Sesi e Senai

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Cabe aqui lembrar ainda que se as "empresas prestadoras de serviços" também pudessem ser consideradas, para fins fiscais, como "empresas comerciais" ou "empresas industriais", poderiam estar buscando no Judiciário direitos somente garantidos a estas últimas, como acontece no direito de recuperar os valores pagos indevidamente a título de Contribuição para o FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5% (meio por cento).

Além do mais, analisando a natureza das atividades de prestação de serviços e das atividades industriais, nota-se claramente que a prestação de serviços é uma atividade relacionada as determinações e necessidades do cliente. Enquanto a atividade industrial está vinculada a uma obrigação de dar um produto industrializado, produzido em massa, em série, sem considerar as especificações, determinações e necessidades do cliente, apuradas de forma individualizada, com posterior atividade mercantil representada na mercancia.

Assim, não existe a possibilidade da atividade das Empresas de Transportes serem consideradas de prestação de serviços e de indústria ao mesmo tempo, mormente para fins fiscais, pois as suas obrigações perante o cliente, a forma pela qual são contratados os seus serviços e demais especificações/efeitos da atividade resulta unicamente numa prestação de serviço.

Com efeito, tendo os Decretos-lei nº 4.936/42, 6.246/44 e 9.403/46 fixado expressamente como sujeitos passivos das contribuições destinadas ao Sesi e Senai os estabelecimentos industriais, todas as empresas de transportes que exercem atividades eminentemente de prestação de serviços, acabam não se subsumindo ao primeiro elemento da hipótese de incidência das referidas contribuições: ser estabelecimento industrial.

No intuito de evitar certas distorções no sistema tributário nacional, como é o presente caso, quando o INSS, o Sesi e o Senai exigia das Empresas de Transportes tais contribuições que só podem ser exigidas das empresas industriais, o Código Tributário Nacional, de forma inigualável determina em seu art. 110 que "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Lei Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias."

Desta feita, não seria lícito os serviços sociais autônomos através de uma "ilusão jurídica" terem enquadrado as empresas prestadoras de transportes como contribuintes do Sesi e do Senai, uma vez que a própria Constituição Federal tratou de determinar a competência tributária, distinguindo as atividades de industrialização, comercialização e de prestação de serviços.

Sendo assim, a partir do momento em que uma Empresa Prestadora de Serviço não encontra na industrialização a centralização de sua atividade funcional, como de fato acontece com as Empresas de Transportes, não lhes pode validamente ser atribuída por aproximação, por ficção ou por analogia, a natureza de um estabelecimento industrial, a fim do execrável propósito de ampliar, sem previsão legal, a hipótese de incidência contemplada nos Decretos-lei nº 4.936/42, 6.246/44 e 9.403/46.

C)Instituição do SEST e do SENAT:

As empresas de transporte, acertadamente, vinham se sentindo desprivilegiadas ao recolherem as contribuições para o Sesi e para o Senai onde não havia uma contraprestação direta para os seus empregados, uma vez que tais Serviços Sociais não dispunham de nenhuma atividade inerente aos seus objetivos sociais.

Tanto é verdade, que após pressão política assídua da classe dos empresários dos transportes, foi editada a Lei nº 8.706, de 14.09.1993 que instituiu o Serviço Social dos Transportes - SEST e o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes - SENAT, revogando toda a legislação, sem exceção, que regia as empresas de transportes, fazendo com tais empresas passassem a ter uma legislação própria e autônoma nos termos do art. 149 da CF/88.

Não restam dúvidas, principalmente com o advento do SEST e do SENAT que as empresas de transportes em nada se beneficiavam das atividades do Sesi e do Senai, o que não poderia ser diferente, pois essas duas últimas contribuições eram destinadas exclusivamente às indústrias e não às Prestadoras de Serviços como é o caso das Empresas de Transportes.

D)Adicional de Contribuição destinada ao Sebrae

Em 12 de abril de 1990, através da Lei nº 8.029, foi desvinculada da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Média Empresa - Cebrae, bem como foi instituída, a forma pela qual as empresas passariam a recolher a referida exação.

A referida Lei, instituiu o adicional das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, destinado ao Sebrae.

Desta forma, os únicos sujeitos passivos da contribuição para o Sebrae são as empresas que recolhem as contribuições para o Senai, Sesi, Senac e Sesc, por ser cobrado na forma de adicional destes tributos.

Como se sabe, os adicionais "participam da natureza da prestação principal a que se acrescem" e tendo a característica de acessório "segue a sorte do principal" (Luciano da Silva Amaro, Revista de Direito Tributário nº 35, p. 167).

Não seria outro o pensamento, senão o fato de que, se as cobranças das contribuições do Sesi e do Senai para as empresas de Transportes foram ilegítimas, posto que a atividade de Prestação de Serviços constitui uma categoria autônoma e distinta da atividade industrial, que são as únicas sujeitas ao Sesi e Senai. Não restam dúvidas que o adicional exigido a favor do Sebrae é igualmente ilegítimo. Logo, todos os recolhimentos efetuados a tais títulos são perfeitamente passíveis de restituição.

Conclusão.

Do exposto, conclui-se que:

a) não existiu relação jurídica válida que obrigasse as Empresas de Transportes a recolherem as contribuições a favor do Sesi e do Senai, então constantes nos Decretos-lei nºs 4.048/42, 4.936/42, 6.246/44 e 9.403/46, pois, apesar de terem sido devidamente recepcionados pelo art. 240 da CF/88, determinaram que as empresas de transportes recolhessem uma contribuição inerente às indústrias, o que não encontrou guarida no art. 149 da CF/88, fazendo com que essas exigências padecessem de flagrante ilegitimidade;

b) ao tentar alargar o conceito de "empresas industriais" no sentido de que fossem alcançadas as empresas de transportes, os Decretos-lei feriram diretamente o art. 110 do Código Tributário Nacional; e,

c) não existiu relação jurídica válida que obrigasse as Empresas de Transportes a terem recolhido a Contribuição para o Sebrae, por se tratar de adicional às contribuições para o Sesi e para o Senai, completamente ilegítimas de serem recolhidas pelas empresas de transportes, até o advento da Lei nº 8.706/93 que instituiu o SEST e o SENAT.

Revista Consultor Jurídico 26 de março de 2002.




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 é consultor jurídico do escritório Audiplan Advocacia de Empresas Manuel Cavalcante e Rita Cavalcante em PE

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2002, 11h33

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