Deputados votam projeto que desburocratiza audiência trabalhista

O projeto de Lei que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar mais rápidas as decisões de primeira instância da Justiça Trabalhista, aprovado em caráter terminativo pelo Senado, foi enviado às Comissões da Câmara dos Deputados. O projeto é do senador, Lúcio Alcântara (PSDB-CE).

Pela proposta, a procuração por escrito pode se tornar obrigatória somente perante os Tribunais Regionais do Trabalho. De acordo com o projeto, o advogado deverá expressar sua condição de procurador verbalmente.

De acordo com o texto, modificado por emendas do relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), “a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada”.

Ao analisar o projeto, Osmar Dias observou que esse procedimento simples reduz a burocracia e está de acordo com a “oralidade que deve presidir os procedimentos jurisdicionais trabalhistas”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2002.