FHC revoga decreto que agilizaria pagamento de precatórios

O governo havia baixado o decreto 4146 para dispor sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado. Com o decreto, teoricamente seria agilizado o pagamento dos precatórios. Entretanto, o governo voltou atrás.

O presidente Fernando Henrique Cardoso baixou o decreto 4169 para revogar o decreto 4146. Um advogado, leitor do site Consultor Jurídico, criticou a atitude. “Agora, de forma curta e grossa, o governo baixou decreto deixando-nos todos advogados e credores do Poder Público perplexos e a ver navios, como diria um luso…”.

Veja o novo decreto

DECRETO Nº 4.169, DE 15 DE MARÇO DE 2002.

Revoga o Decreto nº 4.146, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4.146, de 27 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 15 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 16.3.2002 (Edição extra)

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2002.