Advogado diz que projeto que limita o spam não é eficaz
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18 de março de 2002, 20h26
O Projeto de Lei que dispõe sobre as limitações do envio de mensagens eletrônicas não autorizadas está criando polêmica. Pelo projeto, apresentado pelo deputado, Ivan Paixão (PPS-SE), os spammers poderão pagar até R$ 800,00 por envio de mensagens a internautas que não a solicitaram. (Leia mais sobre a proposta).
Na opinião do advogado especializado em Direito Eletrônico, Milton Zlotnik, de Zlotnik Advogados Associados, a proposta não é eficaz, em razão da dificuldade de se saber a origem de spam enviado, por exemplo, a partir de provedores gratuitos que não identificam, detalhadamente, seus usuários.
“Checar dados dessas pessoas é uma tarefa insana, pois tudo é feito eletronicamente e cada pessoa fornece o endereço que quiser. Por outro lado, mailings são negociados todos os dias e cada vez mais ficamos sujeitos a recebermos e-mails indesejados”, conclui o advogado. (Veja também a opinião do advogado Amaro Moraes e Silva Neto sobre o assunto).
Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2002.
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