Deputado quer reabertura de prazo para Refis

O deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) quer a reabertura do prazo de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tratado pelas Leis 9964/00 e 10002/00. Por isso, apresentou Projeto de Lei 6242/02 à Câmara. A proposta deve seguir para apreciação das comissões técnicas.

De acordo com o projeto, a opção pelo Refis poderá ser formalizada até 90 dias da data de publicação da lei.

O projeto prevê a consolidação dos débitos de pessoas jurídicas referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com vencimento até 31 de dezembro de 2001, constituídos ou não em dívida ativa.

O deputado afirma que o Refis é um excelente instrumento de reabilitação de empresas com dificuldades financeiras. Mas os prazos para a opção pelo Programa, segundo ele, embora tenham sido prorrogados e reabertos, foram curtos. De acordo com Biolchi, em um universo de aproximadamente dois milhões de possíveis optantes, apenas cerca de cem mil aderiram ao Refis.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2002.