Crimes de corrupção ativa e passiva podem ser punidos com até 12 anos de prisão. É o que prevê o Projeto de Lei do deputado Moroni Torgan (PFL-CE) que foi aprovado pela Comissão Mista de Segurança da Câmara.
De acordo com a proposta, o condenado somente terá direito a mudança de regime após devolver aos cofres públicos os recursos desviados ilegalmente.
O Projeto de Lei prevê pena de dois e 12 anos de reclusão e multa. Hoje, a pena varia de um a oito anos.
O autor da proposta afirma que quer impedir que “o corrupto se aproveite das benesses da lei sem que tenha ressarcido o Estado do dinheiro que não lhe pertence”.
Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2002.