Justiça Federal discute criação de TRFs e pagamento de precatórios

O Conselho da Justiça Federal discutirá, na próxima quarta-feira (13/3), a posição oficial do órgão sobre a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a criação de novos Tribunais Regionais Federais e a adoção de resoluções para uniformizar os procedimentos para o pagamento de precatórios por parte da União.

A reunião extraordinária foi convocada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite.

A proposta de criação de novos TRFs foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Em ofício enviado ao presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), em dezembro de 2001, o CJF posicionou-se contrariamente à proposta.

O Conselho quer discutir na reunião os dois projetos de relatoria do ministro César Asfor Rocha para uniformizar procedimentos de pagamento de precatórios. O exame das propostas foi interrompido com o pedido de vista do presidente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Teori Albino Zavascki.

Um dos projetos disciplina os débitos da Fazenda Pública de valores superiores a 60 salários mínimos (R$ 10.800,00) que devem ser pagos por meio de precatórios, sejam de caráter alimentício ou não.

O outro projeto trata dos débitos da União inferiores a 60 salários mínimos, cujo pagamento será feito com dispensa de precatório.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2002.